PIS/Pasep: 2 milhões de trabalhares receberam o abono irregularmente

Dessa forma, a ideia era verificar se os valores foram pagos aos trabalhadores que cumpriam os requisitos para receber o abono. Além disso, a consulta também quis identificar se os controles internos são confiáveis nas fases de habilitação, concessão e pagamento.

Irregularidades

À vista disso, a análise do TCU identificou as seguintes irregularidades no pagamento do PIS/Pasep ano-base 2020:

• Pagamentos acima de um salário mínimo; 
• Beneficiários com remuneração média mensal acima de dois salários mínimos;
• Beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos; 
• Beneficiários que trabalharam menos de trinta dias no ano-base;
• Erros nos processos dos recursos administrativos do abono; 
• Grande número  de indeferimentos indevidos revertidos através de recurso administrativo; e
• Falha no controle dos pagamentos do PIS/Pasep por determinação judicial.

Diante disso, o relatório do TCU indicou que foram feitos 2.196 pagamentos a beneficiários que não cumpriam os requisitos previstos em lei, sendo que a estimativa é que foi pago indevidamente o valor de R$ 2.623.000,00.

Determinações

Portanto, o TCU determinou que, no prazo de 90 dias, o Ministério do Trabalho e Emprego, tome as atitudes necessário para:

• Identificar a lista de trabalhadores cujos empregadores prestaram informações falsas ou inexatas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
• Assegurar a veracidade dos dados utilizados para concessão do PIS/Pasep para evitar tanto concessões e indeferimentos indevidos;
• Identificar servidores públicos habilitados indevidamente para receber o Pasep.

Requisitos

Enfim, os requisitos previstos na lei para que o trabalhador receba o abono salarial são:

• Ter cadastro no PIS por pelo menos cinco anos no ano-base;
• Ter recebido até dois salários mínimos ao mês;
• Ter trabalhado com carteira assinada ao menos 30 dias (consecutivos ou não);
• Estar com cadastro atualizado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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