STJ permite a servidores de antes de 1988 cobrar até R$ 600 mil do PIS/PASEP

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de trabalhadores que ingressaram no mercado formal antes da Constituição de 1988 possam recuperar valores milionários do PIS/PASEP. Segundo o professor Valter dos Santos, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, existem casos em que o ressarcimento pode ultrapassar R$ 600 mil, dependendo dos depósitos e da atualização monetária.

O tema voltou à tona após o julgamento do Tema Repetitivo 1150, em que o STJ definiu que o prazo de prescrição de 10 anos só começa a contar quando o trabalhador acessa as microfichas e confirma as perdas, e não a partir da aposentadoria. Essa interpretação muda completamente o cenário jurídico e pode beneficiar aposentados há décadas.

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O que está em jogo no PIS/PASEP?

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados como uma forma de poupança compulsória.

Origem e funcionamento

• Os empregadores faziam depósitos mensais nas contas vinculadas dos trabalhadores.
• O Banco do Brasil era responsável por administrar, corrigir e aplicar os valores.
• Em tese, os trabalhadores poderiam resgatar os saldos ao se aposentar.

O problema é que, ao longo de décadas, ocorreram falhas graves de gestão. Foram registrados saques indevidos, ausência de atualização monetária adequada e até desfalques. Isso reduziu drasticamente o patrimônio de milhões de trabalhadores.

Responsabilidade do Banco do Brasil

O STJ decidiu que a União não responde pelas perdas. Apenas o Banco do Brasil é responsável por devolver os valores devidos. Essa decisão judicial abriu espaço para milhares de novas ações em todo o país.

Como funciona o prazo de prescrição?

De acordo com o Código Civil, o prazo prescricional é de 10 anos. Mas o STJ firmou entendimento de que ele só começa quando o trabalhador tem acesso às microfichas, documento que detalha os depósitos feitos entre 1971 e 1999.

Exemplo prático

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ilustra a situação. O trabalhador só conseguiu as microfichas em 29/05/2024. A partir dessa data é que começou a contagem do prazo de 10 anos. Antes disso, não havia como considerar prescrição.

O valor discutido nesse processo chegou a quase R$ 600 mil, podendo ultrapassar R$ 1 milhão com atualização monetária e juros.

Como pedir os valores devidos?

Para acionar a Justiça, é necessário reunir documentos e seguir alguns passos fundamentais.

Passo 1: Solicitar as microfichas

• O pedido deve ser feito ao Banco do Brasil.
• O prazo de entrega pode levar até 120 dias.
• As microfichas registram todas as movimentações financeiras do período de 1971 a 1999.

Passo 2: Contratar um perito contábil

• O laudo contábil é fundamental para calcular os valores corrigidos.
• Ele serve de base para a ação judicial.
• Sem esse documento, dificilmente o processo avança.

Passo 3: Ingressar na Justiça

• Com a documentação em mãos, o trabalhador deve contratar um advogado.
• A ação é movida contra o Banco do Brasil, único responsável pelos ressarcimentos.
• O processo pode demorar, mas há decisões favoráveis em praticamente todos os estados.

Quanto é possível recuperar?

As indenizações variam bastante.

Valores já reconhecidos pela Justiça

• Indenizações de R$ 7 mil em casos com poucos depósitos.
• Processos que superaram R$ 500 mil, com atualizações de correção monetária.
• Situações em que os valores chegaram a R$ 600 mil e podem ultrapassar R$ 1 milhão.

Tudo depende do histórico individual de cada trabalhador. O STJ deixou claro que não há solução coletiva. Cada pessoa precisa buscar seu direito individualmente.

Por que a decisão do STJ é tão importante?

O entendimento do STJ transformou o cenário para trabalhadores aposentados antes de 1988.

Mudança de interpretação

• Antes: acreditava-se que o prazo de 10 anos contava da aposentadoria.
• Agora: o prazo só conta quando o trabalhador descobre o prejuízo ao acessar as microfichas.

Essa mudança abre a possibilidade para milhares de ações que, até então, seriam consideradas prescritas.

Impacto econômico

• Estima-se que bilhões de reais possam ser reivindicados na Justiça.
• O Banco do Brasil é o único responsável por indenizar os trabalhadores.
• O número de processos deve aumentar consideravelmente nos próximos anos.

O que dizem os especialistas?

O professor Valter dos Santos afirma que a decisão é um marco na defesa dos direitos trabalhistas. Segundo ele, “não se pode exigir que o trabalhador cobre algo que desconhece”.

O advogado Rafael J Dias, especialista em Direito Imobiliário, destaca que a lógica usada pelo STJ reforça a importância de proteger o direito do cidadão diante de falhas de instituições financeiras.

Como os trabalhadores devem proceder?

1. Reunir documentos pessoais: RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de vínculo.
2. Solicitar microfichas ao Banco do Brasil.
3. Contratar um perito contábil para calcular o valor atualizado.
4. Buscar orientação jurídica para ingressar com a ação.

Quem pode ter direito?

• Trabalhadores que começaram no mercado formal antes de 1988.
• Servidores públicos que contribuíram para o PASEP.
• Aposentados há décadas que nunca revisaram suas contas.

Conclusão

A decisão do STJ trouxe esperança para milhares de trabalhadores que começaram suas atividades antes de 1988. Mesmo após décadas da aposentadoria, é possível recuperar valores significativos do PIS/PASEP, desde que sejam reunidos os documentos corretos e comprovadas as perdas.

O Banco do Brasil será pressionado a indenizar, e a Justiça já tem reconhecido indenizações expressivas. O caminho pode ser longo, mas a possibilidade de recuperar valores esquecidos mudou a realidade de muitos brasileiros.