Mesmo com o surgimento de diversos aplicativos de corrida, ainda existem mais 80.135 taxistas ativos e cadastrados no DTP (Departamento de Transportes Públicos no Brasil). Assim, a lei que rege essa profissão, determina que todos os profissionais devem estar inscritos como segurado do INSS.
Desse modo, ainda que o taxista exerça sua profissão na condição de autônomo, auxiliar de condutor autônomo ou locatário, esse trabalhador deve contribuir com a previdência. Sendo assim, o MEI é uma forma de estar em dia com essa obrigação e obter os benefícios.
O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 e é uma opção muito procurada por empresários, já que é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele.
Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Além disso, o reconhecimento de MEI traz a oportunidade de ter a carga tributária reduzida e o recolhimento simplificado por meio do Simples Nacional.
Porém, apesar de ser simples, há algumas restrições ao abrir o MEI que vão além do limite de faturamento anual. Dentre essas restrições pode-se citar o limite de apenas um empregado, isto é, empresários dessa categoria não podem ter mais de um funcionário.
Primeiramente, é possível abrir MEI sendo taxista. Para tanto, é preciso:
Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter no máximo um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Como o taxista pode se cadastrar no MEI?
Confira, a seguir, o passo a passo para se cadastrar como MEI:
- Acesse o Portal do Empregador;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Clique em “Formalize-se”;
- Crie uma conta gov.br ou acesse com o CPF caso já tenha cadastro;
- Siga as instruções e envie os documentos necessários;
- Defina as atividades que são exercidas;
- Confira os dados informados e preencha as declarações solicitadas;
- Finalize sua inscrição.
Mudança no valor do faturamento do MEI
Em 31 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em uma simbólica votação, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários se cadastrarem como MEIs (microempreendedores individuais).
De acordo com a regra atual, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, já no projeto aprovado pela CCJ o teto é de R$ 144 mil. Assim, com a aprovação da proposta da CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
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