Posso ser CLT e MEI ao mesmo tempo? Confira as regras

Apesar do que a maioria das pessoas pensa, é possível trabalhar como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e também exercer serviços enquanto MEI (Microempreendedor Individual). Vale ressaltar que há inúmeras diferenças entre os dois. Enquanto o trabalhador CLT tem suas condições de trabalho pré-definidas pelo empregador, o MEI é um profissional autônomo. 

Dessa forma, não há nenhuma lei que impeça o trabalhador de exercer as duas atividades simultaneamente. Mas é preciso estar atento, tendo em vista que algumas empresas fazem contratos de trabalho com cláusulas que vedam aos funcionários ter participação em outras empresas. 

Portanto, são dois modelos de trabalho bem diferentes. O MEI é indicado para pessoas que desejam sair da informalidade e empreender, enquanto o modelo CLT garante direitos e registro em carteira. 

Quais as semelhanças entre CLT e MEI?

Para os trabalhadores CLT que desejam se registrar como MEI, é importante ressaltar que terão os mesmos direitos e benefícios que os demais microempreendedores têm. Mas vale lembrar que será preciso contribuir para a Previdência Social. 

Além disso, as duas modalidades são levadas em consideração para obter os benefícios da Previdência. Dessa forma, o tempo que o trabalhador CLT contribuiu pode ser somado ao tempo de contribuição como MEI, desde que não sejam simultâneos. 

Portanto, se o trabalhador for MEI e CLT, é preciso pagar o INSS duas vezes. Já trabalhando somente como CLT, o benefício é descontado na folha de pagamento de acordo com a porcentagem adequada ao salário. 

Enfim, no caso dos microempreendedores, o benefício funciona de outra maneira. O pagamento é feito pela própria pessoa através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de acordo com atividade exercida. 

Quais as diferenças entre CLT e MEI? 

Confira as principais diferenças entre as modalidade CLT e MEI:

1. CLT 

• Nessa modalidade o trabalhador tem direito a benefícios como 13° salário, férias remuneradas, jornada fixa de trabalho e limitação das horas de trabalho. Além disso, tem acesso a seguro-desemprego, auxílio-doença e licença-maternidade;
• Salário compatível com o mercado de trabalho;
• Descontos e pagamentos relativos aos direitos previdenciários e trabalhistas.

2. MEI 

• O empreendedor tem acesso a vantagens como linhas de crédito específicas e empréstimos bancários. Além disso, pode emitir notas fiscais e negociar com empresas;
• Não é possível ter sócios;
• Pode contratar apenas um funcionário;
• O profissional MEI paga apenas uma taxa mensal (DAS) que inclui vários tributos;
• O pagamento do DAS garante ao empreendedor direitos trabalhistas como licença-maternidade, auxílio-doença e  contagem de tempo para a Previdência.

Quais os requisitos necessários para ser MEI?

Para ser MEI é preciso: 

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
• Não participar de outra empresa como titular ou como sócio;
• Ter apenas um empregado contratado;
• Ter 18 anos ou mais.

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