Posso ser preso se não pagar o IPTU do imóvel que aluguei?
Dúvidas quanto ao IPTU? Veja aqui quem deve pagar, como é calculado, o que acontece se não pagar esse imposto.”
Ao possuir um imóvel, além de custos básicos como água, luz e internet, moradores do Brasil devem lidar ainda com o Imposto Predial Territorial Urbano, mais conhecido como IPTU. É importante lembrar que esse tributo é essencial para o bom funcionamento das cidades, cobrindo despesas em várias áreas que favorecem a população de um modo geral.
Por outro lado, o imposto gera algumas dúvidas, por exemplo, quem paga o IPTU no caso de um imóvel alugado? Quais são as consequências de não pagá-lo? Neste artigo abordamos as principais dúvidas. Confira.
Quem é responsável pelo pagamento do IPTU?
Conforme o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel. No entanto, em situações de aluguel, a Lei do Inquilinato prevê que o locatário deve pagar o imposto, desde que estipulado em contrato, estando claro as formas de pagamento.
A legislação de cada município determina o valor do tributo. A base para seu cálculo é o valor venal do imóvel, isto é, o preço pelo qual seria vendido sob as condições normais de mercado. Além disso, alguns fatores pesam nessa definição, como a localização, a finalidade do imóvel (residencial ou comercial) e o tamanho do terreno.
Ademais, a cada ano recalcula-se o valor é, levando em consideração alguns fatores, como reajustes na lei municipal e a valorização do imóvel.
Quais são as consequências da inadimplência?
A inadimplência do IPTU acarreta em uma série de consequências para o proprietário do imóvel. Após receber a notificação e não quitar a dívida, o dono do imóvel pode enfrentar multas, ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do Município e ter restrições no CPF ou CNPJ. Em caso extremo, a prefeitura pode entrar com uma ação para penhorar ou leiloar o imóvel. No entanto, prisão não é uma das penalidades previstas.
Qual o destino do dinheiro arrecadado com o tributo?
O valor arrecadado com o IPTU vai para os cofres municipais, sem uma destinação específica. Cabe aos gestores do município decidir onde aplicar o recurso. Normalmente, os valores são destinados para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
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