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Posso virar MEI mesmo estando com o nome sujo?

Segundo a Lei complementar nº 123, a restrição no CPF não impede que o cidadão se formalize como Microempreendedor Individual (MEI).

Djamilla Ribeiro MartinsPor Djamilla Ribeiro Martins2 min de leitura
Mulher digitando no laptop

Segundo a Lei complementar nº 123, a restrição no CPF não impede que o cidadão se formalize como Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, é possível virar MEI mesmo estando com nome sujo.

Contudo, ainda que o nome sujo não impeça a abertura do MEI,  outros motivos podem impedir a criação do CNPJ, podendo ser eles:

  • Pendências cadastrais no CPF – pode ser resolvido na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Correios;
  • Título de eleitor desatualizado – vale a pena consultar a situação junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
  • Ser estrangeiro – não possuir um título de eleitor pode ser um problema para abrir o MEI. Dessa forma, deve ser apresentada a última declaração do Imposto de Renda, além de ter visto permanente e CPF;
  • Ser menor de idade – só é possível virar MEI a partir de 18 anos;
  • Sociedade em outras empresas – MEI não pode ter sócios nem ser responsável por empresas;
  • Não se enquadrar nas atividades MEI – antes de tentar virar MEI, vale a pena conferir quais atividades podem se enquadrar na modalidade na lista no site do governo.

Quem pode ser MEI?

Portanto, para ser registrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.

Ademais, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) ou o piso da categoria.

Se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.

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Como se formalizar?

Por fim, para virar MEI basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
  • Criar uma conta com login e senha.;
  • Acessar o Portal do Empreendedor;
  • Clicar em “Quero ser MEI”;
  • Clicar em “Formaliza-se”;
  • Preencher o questionário.
Djamilla Ribeiro Martins

Autor

Djamilla Ribeiro Martins

Djamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.

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