Prazo do MEI termina em 31 de maio; confira obrigação obrigatória

Mesmo quem não teve faturamento durante o ano precisa realizar a entrega da declaração. O documento funciona como uma prestação anual de contas ao Fisco e reúne informações sobre faturamento, contratação de funcionário e situação da empresa.

Quem é obrigado a entregar?

Leia mais: Caixa reúne benefícios sociais como Bolsa Família, Pé-de-Meia e INSS em um único app, veja como funciona

A obrigatoriedade vale para todos os microempreendedores enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano-base da declaração.

Isso inclui:

• MEIs que tiveram faturamento;
• MEIs sem movimentação financeira;
• empreendedores com CNPJ inativo;
• empresas encerradas durante o período.

Um dos erros mais comuns é acreditar que não houve faturamento dispensa o envio da declaração. A Receita Federal deixa claro que a entrega continua obrigatória mesmo sem receita.

Qual é o prazo?

O prazo final para entrega da declaração é 31 de maio.

Especialistas recomendam que o procedimento seja feito com antecedência para evitar congestionamentos no sistema da Receita Federal nos últimos dias do calendário.

Historicamente, milhares de empreendedores deixam o envio para a reta final, aumentando os riscos de:

• instabilidade no portal;
• lentidão no sistema;
• erros no preenchimento;
• atraso na transmissão.

Como fazer a declaração?

O processo é considerado simples e pode ser realizado pela internet em poucos minutos.

O envio pode ser feito:

• pelo Portal do Simples Nacional;
• pelo aplicativo oficial MEI;
• por meio de contador ou escritório especializado.

Passo a passo para entregar a DASN-Simei

1. Acesse o portal oficial

Entre no portal do Simples Nacional e selecione a opção de declaração anual do MEI.

2. Escolha o ano-base

Selecione o período correspondente à declaração.

3. Informe o faturamento bruto

O empreendedor deve declarar toda a receita obtida no ano anterior.

Caso não tenha faturado, basta informar valor zerado.

4. Informe se houve funcionário

A declaração também pergunta se houve contratação de empregado durante o período.

5. Revise e transmita

Após conferir os dados, basta enviar a declaração e salvar o comprovante.

O que acontece?

O atraso na entrega da DASN-Simei gera consequências financeiras e administrativas.

A principal penalidade inicial é a multa automática por atraso.

Valor da multa

A cobrança funciona da seguinte forma:

Situação	Penalidade
Atraso na entrega	2% ao mês sobre tributos devidos
Limite máximo	20% do valor devido
Multa mínima	R$ 50

Mesmo quem não possui tributos em aberto pode receber a multa mínima.

MEI pode perder o CNPJ?

Sim. O atraso prolongado e a falta de regularização podem trazer problemas mais graves.

Entre os principais impactos estão:

• CNPJ inapto;
• dificuldades para emitir certidões negativas;
• restrições para conseguir empréstimos;
• bloqueios em financiamentos;
• perda de benefícios previdenciários;
• risco de exclusão do Simples Nacional.

A regularidade fiscal do MEI também influencia diretamente no acesso a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, já que o regime envolve contribuição previdenciária mensal.

Receita Federal faz alerta aos microempreendedores

A Receita Federal reforça todos os anos a necessidade de antecipar o envio da declaração.

O motivo principal é o aumento expressivo de acessos nos últimos dias do prazo, o que pode gerar instabilidade nos sistemas oficiais.

Além disso, fazer a entrega antecipadamente permite corrigir eventuais erros sem correr risco de multa automática.

O que o MEI precisa separar?

Para evitar erros no preenchimento, o ideal é organizar previamente algumas informações básicas.

Documentos e dados importantes

• CNPJ do MEI;
• relatório mensal de receitas;
• notas fiscais emitidas;
• comprovantes de faturamento;
• dados sobre funcionário contratado, se houver.

Ter essas informações organizadas reduz as chances de inconsistências na declaração.

MEI precisa declarar IR?

Essa é uma dúvida comum entre microempreendedores.

A DASN-Simei não substitui automaticamente a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Dependendo do faturamento e da renda do titular, pode existir também a obrigação de entregar o IRPF.

Ou seja, são declarações diferentes e independentes.

Organização financeira ajuda a evitar problemas

Especialistas recomendam que o MEI mantenha controle financeiro durante todo o ano para facilitar o envio da declaração anual.

Algumas práticas ajudam nesse processo:

• separar contas pessoais e empresariais;
• registrar entradas e saídas mensalmente;
• guardar notas fiscais;
• acompanhar o limite de faturamento do MEI;
• pagar o DAS em dia.

Essa organização reduz riscos fiscais e melhora o acesso a crédito no mercado.

Considerações finais

O prazo para envio da DASN-Simei termina em 31 de maio e a obrigação vale para todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles sem faturamento no período.

A entrega da declaração é fundamental para manter o CNPJ regularizado, evitar multas e preservar direitos previdenciários e acesso a crédito.