Profissionais contábeis e empresas devem ficar atentos: o prazo de envio da EFD-Contribuições, referente aos fatos geradores de dezembro de 2025, se encerra nesta sexta-feira, dia 13. A obrigação digital é o caminho oficial para informar a Receita Federal sobre o faturamento e, principalmente, sobre a apuração do PIS e da Cofins.
Com sistemas de cruzamento de dados cada vez mais ágeis, qualquer atraso ou erro na transmissão pode gerar multas automáticas, além de comprometer a regularidade fiscal da empresa.
O que é a EFD-Contribuições?
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A EFD-Contribuições faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização pelo fisco.
A não entrega, ou a entrega com atraso ou informações incorretas, pode acarretar multas que variam conforme o faturamento da empresa e o tempo de atraso.
Quem deve enviar a EFD-Contribuições?
Todas as pessoas jurídicas que apuram PIS e Cofins sobre a receita ou faturamento são obrigadas a enviar a EFD-Contribuições, incluindo:
Regime cumulativo
Empresas do Lucro Presumido. Nesse modelo, não há desconto de créditos — ou seja, a empresa paga PIS e Cofins sobre toda a receita, sem abatimento de gastos.
Regime não cumulativo
Empresas do Lucro Real. Permite descontar créditos de insumos, despesas e custos ligados à atividade da empresa, reduzindo o valor a recolher.
Como realizar a entrega da EFD-Contribuições?
O envio da EFD-Contribuições deve ser feito através do Programa Validador e Assinador (PVA), ferramenta oficial disponibilizada pela Receita Federal. O PVA permite que os contribuintes preencham, validem e assinem digitalmente a declaração, garantindo que todas as informações sobre PIS e Cofins estejam corretas antes do envio.
Para utilizar o programa, é necessário baixá-lo diretamente do site da Receita Federal e instalar no computador. Após a instalação, a empresa deve importar os dados da escrituração contábil, conferir cada registro e realizar a validação interna do arquivo. Essa etapa é essencial, pois o PVA identifica inconsistências ou erros que podem impedir a transmissão.
É indispensável que a declaração seja assinada digitalmente com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) válido, garantindo a autenticidade e a validade jurídica do documento.
Multas pelo atraso na entrega
O envio fora do prazo acarreta penalidades, calculadas conforme as regras da Receita Federal:
- Multa diária: 0,02% da receita bruta da empresa por dia de atraso.
- Limite da multa: 1% da receita bruta da empresa.
Por isso, é essencial que profissionais contábeis e empresas organizem a documentação e efetuem a entrega corretamente, evitando prejuízos financeiros e complicações fiscais.
FAQ
O que é a EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições é uma obrigação do SPED que consolida informações sobre PIS e Cofins, permitindo fiscalização e controle pelo fisco.
Quem deve enviar a EFD-Contribuições?
Todas as pessoas jurídicas que apuram PIS e Cofins sobre faturamento ou receita, incluindo empresas do Lucro Real e Presumido. Empresas do Simples Nacional só em casos específicos.
Como enviar a EFD-Contribuições?
O envio é feito pelo Programa Validador e Assinador (PVA) da Receita Federal, com assinatura digital válida (e-CPF ou e-CNPJ).
Qual a multa por atraso na entrega?
A multa é de 0,02% da receita bruta por dia de atraso, limitada a 1% da receita bruta da empresa.
Empresas do Simples Nacional precisam enviar a EFD-Contribuições?
Na maioria dos casos, não. Exceto quando estão sujeitas à tributação fora do regime simplificado.
Considerações finais
O cumprimento do prazo da EFD-Contribuições é crucial para manter a regularidade fiscal da empresa e evitar multas significativas. Planejamento contábil, atenção aos dados enviados e uso correto do PVA são medidas essenciais para não ter problemas com a Receita Federal.
Profissionais contábeis devem organizar todos os documentos, conferir dados e utilizar corretamente o Programa Validador e Assinador (PVA), sempre com certificado digital válido. Planejamento, atenção aos detalhes e conhecimento das regras do regime tributário da empresa são ferramentas indispensáveis para evitar penalidades e manter a saúde fiscal do negócio.
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