Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no setor de vendas no Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 deste mês para efetuarem o pedido voluntário da Inscrição Estadual. Desse modo, a medida, lançada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) em agosto de 2023, torna-se obrigatória a partir de 30 de janeiro.
Prazo importante para MEIs chega ao fim dia 29
Garanta a regularidade do seu negócio! MEIs de vendas no Estado do Rio têm até 29/01 para solicitar a Inscrição Estadual. Confira!
Isso para os profissionais da categoria envolvidos no comércio fluminense. Até o momento, mais de 116 mil empreendedores já garantiram o seu registro. Sendo assim, a Inscrição Estadual foi implementada com o propósito de ampliar as oportunidades para os MEIs que desempenham atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Inscrição Estadual para MEIs
A obtenção do registro habilita os MEIs a oferecerem seus produtos em plataformas de marketplace que exigem a inscrição na Sefaz. Além disso, possibilitam a aquisição de mercadorias de fornecedores que também fazem tal exigência.
Ademais, os MEIs ficam autorizados a emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), diretamente em seus dispositivos móveis.
Iniciativa faz sucesso
O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, ressaltou o sucesso da iniciativa. “Muitos microempreendedores já adquiriram a inscrição junto à Sefaz e têm colhido bons frutos dessa implementação. O registro foi criado exatamente com esse objetivo: trazer inovação para os profissionais nas operações de vendas.”
Para efetuar o registro, o microempreendedor deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Posteriormente, deve selecionar as opções “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”.
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Após concluir o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A resposta à solicitação ocorrerá em até uma hora. Por fim, aqueles que não realizarem a inscrição dentro do prazo estabelecido podem estar sujeitos a fiscalização por parte da Receita Estadual.
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com
Autor
Ellen D'AlessandroEllen D'Alessandro é redatora no portal Seu Crédito Digital. Tem 24 anos e cursa Letras – Português e Alemão na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Apaixonada por leitura e séries de TV, alia sua formação acadêmica ao trabalho com produção de conteúdo informativo sobre direitos sociais, economia e temas que impactam o dia a dia do cidadão brasileiro.