Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 1º de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Esse procedimento é crucial para evitar a suspensão do Simples Nacional, regime tributário criado especialmente para esta categoria.
Dessa forma, caso a empresa seja excluída do benefício do Simples, ela pode ter seu CNPJ cancelado. Assim, nos relatórios recentes da Receita Federal, foi estimado um total de 394 mil MEIs com regularização pendente. Resultando em uma dívida total de aproximadamente R$ 2,25 bilhões. Confira mais detalhes da situação.
MEIs com pendências
Portanto, caso haja a exclusão dos microempreendedores do Simples Nacional, eles não conseguirão desempenhar tarefas essenciais prementes para sua empresa, como emitir nota fiscal. Além disso, vale lembrar que as dívidas da pessoa jurídica estão vinculadas diretamente ao CPF do proprietário, o que pode resultar em consequências também para a pessoa física.
No entanto, há diferentes opções de pagamento disponíveis. Dessa forma, é possível liquidar suas dívidas à vista ou optar pelo parcelamento. Assim, o primeiro pagamento deve ocorrer em até 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão, que é a notificação sobre a possibilidade de saída obrigatória do regime.
Regularizando a situação no Simples
Enfim, para buscar informações sobre as dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), é possível acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), mesma plataforma onde os MEIs podem emitir os documentos para o pagamento das dívidas.
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Para reforçar a importância com a situação regularizada, a Receita Federal vem realizando uma campanha de conscientização sobre a importância de quitar essas pendências, visando incentivar a regularização da situação fiscal de muitos MEIs. Assim, a regularização pode ocorrer no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC.
Imagem: Nelson Antoine / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
