O prazo para que microempreendedores inseridos ao regime tributário do Simples Nacional regularizem seu MEI está acabando. Período para resolver pendências vai até o dia 31 de janeiro.
Além daqueles que precisam regularizar o MEI, o prazo vale para troca de categoria. Siga a leitura para saber mais.
Regularização do MEI pode ser feita até o dia 31 de janeiro
Devem regularizar sua situação aqueles que tenham sofrido com uma redução significativa de seu orçamento. Ou seja, as empresas que desejam voltar para a categoria MEI precisam realizar o requerimento até o fim deste mês.
É válido destacar que, para se enquadrar na categoria MEI, a microempresa deve ter o faturamento máximo anual de R$ 81 mil.
Ademais, a alteração da categoria da companhia que sofreu com a queda de rendimento irá beneficiar o caixa do negócio. Isso porque a mudança poderá reduzir a carga tributária do empreendimento.
A regularização cabe ainda aos microempreendedores que por alguma irregularidade, fiscal ou cadastral, venham a ter sido excluídos do sistema. A mesma situação vale para quem é MEI e deseja mudar para a categoria MEI Caminhoneiro. Ambos os casos também possuem até o dia 31 de janeiro para regularizar suas situações.
Como realizar a regularização?
Para quitar suas pendências, o microempreendedor individual deve ir ao portal do Simples Nacional para consultar a situação do seu MEI. Para isso, é preciso acessar o Programa Gerador de DAS, o PGMEI.
O acesso é concedido por meio do preenchimento de dados. Na sequência, o MEI deve ir ao menu de Extratos/Pendências para conferir sua situação.
Por fim, a regularização é feita com a emissão do DAS e pagamento do valor da dívida. Vale dizer que o pagamento pode ser parcelado e após feito, o microempreendedor volta a ter acesso aos direitos de MEI.
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