Projeto de lei quer eliminar expiração de créditos pré-pagos

Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer proibir que operadoras de telefonia celular estabeleçam um prazo para a utilização de créditos pré-pagos. Assim, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações que existe hoje.

Segundo Marinho, a proposta parte do princípio de que não deve haver prazo para a utilização, pelo consumidor, dos créditos adquiridos para o uso do aparelho celular. Afinal, o cliente já pagou por esse valor e deve ter o direito de decidir em quanto tempo usá-lo.

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Como o texto define o plano de créditos pré-pagos?

Para entender melhor, é preciso saber o que exatamente são os planos pré-pagos. Em resumo, um plano nesse modelo é aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço. Assim, para ter planos pré-pagos, é preciso adicionar créditos por meio de cartões associados a valor ou por qualquer outra forma de pagamento online ou presencial.

Dessa forma, para o parlamentar que redigiu a proposta, quando os créditos expiram sem a pessoa o usar por completo, aconteceria um proveito econômico por parte das operadoras. Isso porque elas receberiam o valor, mas não entregariam o serviço em sua totalidade. Por exemplo: se você fez uma recarga, mas não usou os créditos no tempo delimitado, você perde esse valor. Ou seja, deixa de usar o restante do dinheiro que investiu nesses créditos.

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Imagem: astarot / Shutterstock.com