Precatórios de 2026 somam R$ 69,7 bilhões, aponta Planejamento

O volume demonstra o peso que essas obrigações têm nas contas públicas e reforça o papel dos precatórios como ferramenta de garantia judicial dos direitos dos cidadãos.

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O que são precatórios e como eles funcionam?

Precatórios são dívidas judiciais reconhecidas pelo Estado após sentença definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso. São emitidos pelos tribunais em nome de quem venceu ações contra o poder público, sejam essas ações contra municípios, estados ou a própria União.

As dívidas podem envolver aposentadorias, pensões, indenizações, entre outras demandas. O pagamento dos precatórios é feito em ordem cronológica e está sujeito ao planejamento orçamentário do ente público devedor.

Detalhamento das dívidas judiciais de 2026

Segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, os precatórios com valores inferiores a R$ 1 milhão representam a maior parte do total: 160.341 ordens, equivalendo a 97,6% dos registros, e somam R$ 32,5 bilhões. Isso mostra o peso das demandas de menor valor na composição das dívidas.

Entre as maiores requisições, apenas quatro superam a marca de R$ 1 bilhão, totalizando R$ 5 bilhões. A mais elevada atinge R$ 1,472 bilhão.

Ainda segundo a SOF, os precatórios previdenciários, relacionados a aposentadorias e benefícios do INSS, correspondem a 112.125 pedidos e um montante de R$ 23,62 bilhões. Já os precatórios relacionados a pessoal, como salários e vantagens, somam R$ 8,87 bilhões, distribuídos em 32.783 registros.

Demandas referentes ao Fundef, fundo destinado à manutenção da educação básica e à valorização do magistério, envolvem 211 precatórios, que totalizam R$ 7,52 bilhões.

Importante destacar que, para 2026, não há registro de precatórios de grande vulto, ou seja, aqueles que individualmente representem até 15% do total das requisições.

RPVs ainda serão contabilizadas

O montante anunciado de R$ 69,7 bilhões não inclui as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são dívidas judiciais inferiores a um limite definido por lei, geralmente de até 60 salários mínimos.

Segundo o governo, os dados referentes às RPVs ainda estão em processamento e só serão divulgados no final de maio. Essa categoria também representa um custo significativo no orçamento público.

Impacto orçamentário e programação de pagamento

A proposta orçamentária da União para 2026 deve incluir todo o valor referente aos precatórios, em cumprimento às regras atuais. Diferente do que ocorreu em anos anteriores, quando medidas permitiram o adiamento ou parcelamento de pagamentos, a expectativa do governo é garantir o cumprimento integral das obrigações judiciais.

Em entrevista no fim de abril, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, destacou que os precatórios de 2025, que somam R$ 74,9 bilhões, serão pagos em julho. “O precatório relacionado a 2025, a tendência é ser pago no mês de julho. A gente já alinhou com os tribunais, especialmente com o CJF [Conselho da Justiça Federal], que é responsável pelo maior volume de pagamentos, quase a totalidade”, afirmou Ceron.

Segundo o secretário, o pagamento havia sido programado inicialmente para fevereiro, mas foi adiado com o objetivo de contribuir com a política monetária. A ideia era evitar pressões adicionais sobre a inflação, ainda considerada elevada.

Evolução dos precatórios nos últimos anos

Os dados mostram que, embora haja variações nos valores totais, o número de precatórios cresce anualmente. Veja a evolução recente:

• 2022: R$ 75,6 bilhões (157.705 precatórios)
• 2023: R$ 62,2 bilhões (114.211 precatórios)
• 2024: R$ 63,3 bilhões (147.501 precatórios)
• 2025: R$ 74,9 bilhões (155.683 precatórios)
• 2026: R$ 69,7 bilhões (164.012 precatórios)

Esse crescimento gradual, tanto no número de processos quanto nos valores, reflete o volume de litígios envolvendo o poder público e a demanda da sociedade por direitos garantidos judicialmente.

Precatórios e o equilíbrio fiscal

O pagamento dos precatórios é um dos grandes desafios fiscais do governo federal. Nos últimos anos, tentativas de postergar essas despesas, por meio de emendas constitucionais ou acordos, foram criticadas por especialistas e entidades jurídicas, por comprometerem a segurança jurídica e o respeito à Constituição.

Com a volta à normalidade no pagamento integral das dívidas, o governo busca reafirmar o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os direitos dos credores judiciais. O impacto disso será diretamente sentido na elaboração do orçamento de 2026, que já nasce pressionado por esse passivo bilionário.

Com informações de: Metrópoles