Termina em 3 de junho o prazo para acordo direto de precatórios

O prazo para manifestação de interesse termina no dia 3 de junho de 2026 e, segundo o governo estadual e o Tribunal de Justiça do Amapá, não haverá prorrogação.

A iniciativa foi lançada pelo Tribunal de Justiça do Amapá em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e o governo estadual.

O programa prevê acordos diretos para pagamento antecipado de precatórios inscritos na lista cronológica do Estado do Amapá perante o TJAP.

Os descontos podem chegar a 40% sobre o valor total do crédito, dependendo do ano de vencimento da inscrição do precatório.

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O que são precatórios

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça após decisão definitiva sem possibilidade de recurso.

Pagamentos acontecem após condenação judicial

Esses valores surgem quando cidadãos vencem ações contra:

• estados;
• municípios;
• União;
• autarquias públicas.

Os casos mais comuns envolvem:

• servidores públicos;
• aposentadorias;
• indenizações;
• diferenças salariais;
• desapropriações;
• questões tributárias.

Recebimento costuma demorar anos

Após a condenação definitiva, o pagamento entra em uma fila cronológica.

Dependendo da situação financeira do ente público, o credor pode esperar anos até receber integralmente os valores.

Por isso, programas de acordo direto acabam atraindo interessados que preferem antecipar o recebimento mesmo com desconto.

Como funciona o acordo direto no Amapá

O programa permite que credores aceitem reduzir parte do valor devido em troca de prioridade no pagamento.

Objetivo é acelerar liquidação dos créditos

Segundo o governo do Amapá, a medida busca:

• reduzir o estoque de precatórios;
• acelerar pagamentos;
• aumentar segurança jurídica;
• movimentar a economia local.

A Procuradoria-Geral do Estado afirma que o modelo também reduz burocracia e simplifica o fluxo de pagamentos.

Recursos possuem prazo limitado

Os acordos terão validade até:

• 31 de dezembro de 2026;
• ou até o esgotamento dos recursos disponíveis na conta especial do TJAP.

O que ocorrer primeiro encerrará os pagamentos previstos no edital.

Quem pode participar do programa

O edital possui regras específicas para adesão.

Apenas precatórios inscritos até fevereiro de 2026

Podem participar credores que possuam precatórios:

• inscritos até 1º de fevereiro de 2026;
• incluídos na lista cronológica do Estado do Amapá perante o TJAP.

Crédito não pode ter pendências

Além disso, o precatório não pode possuir:

• recursos pendentes;
• defesa judicial em andamento;
• penhora;
• bloqueios judiciais;
• pendências junto ao juízo de execução.

O edital exige regularidade total do crédito.

Descontos podem chegar a 40%

O percentual de desconto varia conforme o ano de vencimento do precatório.

Percentuais definidos pelo edital

Os deságios previstos são:

• vencimento em 2022 e 2023: 10%;
• vencimento em 2024 e 2025: 20%;
• vencimento em 2026: 30%;
• vencimento em 2027: 40%.

Quanto mais distante o vencimento, maior o desconto aplicado.

Credor recebe mais rápido

Em compensação, o pagamento ocorre de forma antecipada após homologação do acordo.

Muitos credores optam pelo modelo para evitar anos de espera na fila cronológica.

Superpreferência será renunciada

O edital também prevê uma condição importante para determinados grupos.

Idosos e pessoas com deficiência precisam abrir mão da superpreferência

Quem possui direito à chamada parcela superpreferencial deverá renunciar ao benefício caso aceite o acordo direto.

A regra vale para:

• idosos acima de 60 anos;
• pessoas com deficiência;
• portadores de doenças graves.

Acordo deve envolver valor total

Outro ponto importante é que o precatório não pode ser dividido.

O edital determina que:

• não haverá fracionamento;
• o acordo deve abranger a totalidade do crédito.

Como fazer a adesão

O processo ocorre prioritariamente de forma digital.

Pedido deve ser feito pelo sistema Tucujuris

O interessado ou advogado deve acessar o módulo de peticionamento eletrônico do sistema Tucujuris.

Depois disso, será necessário:

1. selecionar “Petição de Acordo Precatório”;
2. preencher os dados obrigatórios;
3. informar conta bancária do titular;
4. assinar o requerimento;
5. juntar o documento aos autos.

Dados bancários de terceiros são proibidos

O edital proíbe expressamente:

• contas de advogados;
• contas de terceiros;
• contas sem titularidade do credor.

A conta informada deve pertencer ao próprio beneficiário.

Quem não possui advogado deve ir presencialmente

Credores sem advogado habilitado terão atendimento presencial.

Secretaria de Precatórios fará atendimento

Nesses casos, o interessado deve comparecer à Secretaria de Precatórios do TJAP.

Um servidor realizará:

• cadastro das informações;
• geração do requerimento;
• formalização da adesão.

Como será o pagamento após a adesão

O acordo não será feito em audiência presencial.

Lista preliminar será publicada em junho

Segundo o cronograma do edital, a lista de interessados será divulgada até:

• 26 de junho de 2026.

Após a publicação, haverá prazo de cinco dias para questionamentos.

Pagamento pode ocorrer em até 20 dias

Depois da homologação:

• os cálculos serão atualizados;
• descontos serão aplicados;
• retenções tributárias serão descontadas.

O pagamento será realizado em até 20 dias diretamente na conta indicada pelo credor.

Por que muitos credores aceitam descontos

Embora o deságio reduza o valor final, muitos credores preferem garantir liquidez imediata.

Espera por precatórios pode durar anos

Dependendo do orçamento público e da fila cronológica, o pagamento integral pode demorar bastante.

Em alguns estados, existem credores aguardando há muitos anos.

Dinheiro imediato pode compensar

Especialistas afirmam que muitos beneficiários usam o recurso para:

• quitar dívidas;
• investir;
• resolver questões médicas;
• comprar imóveis;
• reorganizar finanças.

Por isso, acordos diretos costumam atrair grande procura.

Edital completo está disponível online

O governo do Amapá informou que o edital completo, manuais e cronograma oficial estão disponíveis no portal do Tribunal de Justiça do Amapá.

Como o prazo termina em 3 de junho e não será prorrogado, autoridades orientam que interessados realizem a adesão o quanto antes para evitar perda do prazo.