Para quem presta serviços autônomos, mas não possui um CNPJ, o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é uma alternativa legal para receber seu pagamento de empresas.
O documento é emitido pelo contratante e comprova o pagamento sem configurar vínculo empregatício, evitando, assim, encargos e burocracias relacionadas à Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).
RPA: alternativa para autônomos
A forma como os serviços prestados pelos autônomos são tributados é distinta daquela aplicável aos trabalhadores com carteira assinada. No entanto, é importante estar ciente das limitações e riscos associados ao uso do contrato RPA.
Em suma, existem duas maneiras de emitir o RPA, sendo possível encontrar o formulário padrão em papelarias ou utilizar modelos disponíveis na internet. As principais informações necessárias para preencher o documento são:
- nome e CNPJ da empresa pagadora;
- CPF e número de inscrição no INSS do profissional autônomo;
- detalhes sobre o serviço prestado;
- nome e assinatura do responsável pela empresa pagadora;
- e informações sobre os descontos de IRRF, ISS e INSS.
Além disso, cabe à empresa contratante efetuar o pagamento dos impostos referentes ao RPA, utilizando a DARF para o IRRF, a GPS para o INSS e o ISS, que varia conforme a localidade da empresa. A alíquota correspondente a ser aplicada sobre a remuneração mensal dos autônomos pessoa física é de 11%.
Qualquer pessoa que trabalhe como autônomo ou profissional liberal pode utilizar o RPA para receber pelos seus serviços, desde que não haja relação de emprego formal com a empresa contratante.
RPA é um recurso que une empresa e PJ
No entanto, é importante que o prestador de serviços avalie o valor máximo que deseja receber por meio de RPA, uma vez que a partir de um determinado valor, os impostos cobrados podem ser muito altos e, assim, não compensar.
Por outro lado, é importante para a empresa contratante não utilizar o contrato RPA em serviços continuados ou com configuração de vínculo empregatício, porque pode configurar a burla da legislação.
As consequências para essa situação são multas, TACs (Termo de Ajuste de Conduta) e bloqueio da emissão do RPA para as empresas.
Para quem precisa emitir um RPA de forma prática e rápida, a Contabilizei desenvolveu uma ferramenta para geração do documento em poucos passos, com a certeza de que tudo será calculado corretamente.
Por fim, é importante relembrar que o RPA é uma alternativa legal, mas deve ser utilizado com cautela e observância das regras para evitar problemas futuros.
Imagem: Iconic Bestiary / Shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
