SP cobra R$ 16 milhões para liberar travessa para condomínio: entenda o caso

A proposta tem como objetivo transformar a rua sem saída em um lote privado, a ser vendido por R$ 16 milhões. O local serviria para a construção de um condomínio de alto padrão. Especialistas, no entanto, apontam riscos jurídicos e constitucionais na medida, que pode ferir a função social da cidade.

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O que diz o projeto de lei

A proposta de desafetação da via pública

Segundo o texto do PL 673/2025, a travessa será “desafetada” do uso comum do povo, perdendo assim seu caráter de via pública. Essa “desafetação” permitiria a incorporação da área a empreendimentos imobiliários privados.

A justificativa apresentada pela Prefeitura argumenta que a rua está “sem função de circulação viária relevante” e que sua alienação representaria “interesse público”, uma vez que resultaria em arrecadação de recursos e, supostamente, valorizaria o entorno.

A localização e o valor do imóvel

Um terreno em plena região de luxo

A Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior está situada numa das regiões mais sofisticadas da capital paulista, cercada por lojas de grife, restaurantes, edifícios de alto padrão e próxima à Avenida Paulista. A área está avaliada pela Prefeitura em R$ 16 milhões.

Potencial de valorização questionado

Especialistas do setor imobiliário indicam que o valor de mercado pode ser superior, considerando o potencial construtivo do terreno e a valorização contínua da região dos Jardins.

Críticas à proposta

O que dizem os urbanistas

Para a urbanista Raquel Rolnik, ex-secretária de urbanismo da cidade, a proposta configura uma afronta à função social da cidade, prevista no artigo 182 da Constituição Federal. “Uma rua pública é um bem de uso comum do povo. Sua venda só pode ocorrer em situações absolutamente excepcionais e justificadas pelo interesse público coletivo — o que claramente não é o caso aqui”, afirma.

A função social da propriedade

A crítica central gira em torno do conceito de função social. Especialistas em direito urbanístico explicam que os espaços públicos não podem ser tratados como ativos financeiros da mesma forma que imóveis privados.

O arquiteto Kazuo Nakano, da FAU-USP, ressalta: “Quando o poder público aliena uma rua para fins privados, ele interfere na malha urbana e em direitos difusos. Trata-se de um bem que não pertence apenas à administração, mas à coletividade.”

Riscos jurídicos

Segundo especialistas em direito público, o projeto pode enfrentar questionamentos judiciais com base em dois pontos:

• Falta de interesse público comprovado.
• Inconstitucionalidade da desafetação sem justificativas técnicas.

Condicionantes e precedentes

Casos semelhantes na cidade

A medida não é inédita. Em 2016, a Prefeitura tentou vender uma viela no Itaim Bibi, mas a proposta foi judicializada. A diferença, neste caso, está na localização valorizada e na ausência de plano urbanístico.

Ausência de contrapartidas sociais

O projeto não prevê qualquer contrapartida para habitação popular, áreas verdes ou equipamentos públicos, o que acirra ainda mais o debate sobre seu real interesse público.

Mobilização de moradores e entidades

Reações locais

Moradores da região iniciaram um abaixo-assinado contra o projeto. Mesmo com perfil socioeconômico elevado, há temor sobre a falta de transparência e os impactos da mudança no entorno.

Atuação de organizações civis

A entidade Defenda São Paulo estuda medidas judiciais para barrar a tramitação do PL. “Essa rua é um bem coletivo e não pode ser transformada em ativo imobiliário como se fosse patrimônio privado da Prefeitura”, afirma Maria Cristina Ferreira, presidente da associação.

A posição da Prefeitura

Justificativas da gestão municipal

A equipe de Ricardo Nunes não se manifestou oficialmente, mas interlocutores afirmam que a venda é parte de uma política de “racionalização” do solo urbano e captação de receita alternativa.

Novas vendas em estudo

Fontes próximas à administração dizem que outras vias com baixo tráfego podem ser consideradas em futuros projetos semelhantes, ampliando o debate sobre a privatização do espaço público.

O impacto no urbanismo de São Paulo

Precedente perigoso?

A aprovação do projeto pode criar um precedente para novas vendas de ruas públicas em áreas nobres, o que, segundo urbanistas, representa ameaça à estrutura urbana e ao direito à cidade.

Direito à cidade e desigualdade

Em um município com grande déficit habitacional, destinar uma rua pública para um condomínio de luxo sem qualquer contrapartida social é visto por muitos como um grave retrocesso.

O que pode acontecer agora

Tramitação do projeto

O PL 673/2025 ainda passará por comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Há expectativa de resistência por parte da oposição e entidades civis.

Possíveis contestações judiciais

Caso aprovado, o projeto pode ser alvo de ações judiciais. O Ministério Público também pode ser provocado a investigar a legalidade da medida.

Conclusão

A tentativa da Prefeitura de vender uma rua pública por R$ 16 milhões reacende o debate sobre os limites entre a cidade como bem coletivo e os interesses privados do mercado imobiliário. Especialistas, entidades e moradores alertam para os riscos jurídicos, sociais e urbanos da proposta, que ainda tramita na Câmara Municipal. A decisão, se concretizada, pode redefinir os rumos do uso do solo na capital paulista e impactar diretamente a noção de função social da cidade.