Governo prepara medidas contra apps de delivery

O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que afirmou que as plataformas poderão ser multadas em até R$ 14 milhões caso não se adequem às exigências da Portaria nº 61/2026.

A medida amplia o debate sobre como grandes plataformas digitais formam seus preços e qual parte do valor pago pelo consumidor fica com motoristas, entregadores, restaurantes e com as próprias empresas.

Leia mais:

Delivery automatizado enfrenta resistência de trabalhadores

O que diz a Portaria nº 61/2026

Regras de transparência na prática

A Portaria nº 61/2026 estabelece diretrizes para que plataformas de transporte individual e entrega de bens — como corridas e delivery de comida — informem de forma clara a divisão do valor pago pelo consumidor.

Na prática, isso significa que o usuário deve conseguir visualizar:

• Quanto vai para o motorista ou entregador
• Quanto fica com o estabelecimento (no caso de restaurantes)
• Quanto é retido pela plataforma

A regra se aplica a serviços amplamente utilizados no Brasil, incluindo transporte por aplicativo e delivery de refeições.

Segundo o governo, o objetivo é garantir maior clareza sobre a cadeia de remuneração dentro da economia digital, que cresceu rapidamente nos últimos anos.

Quem está sendo fiscalizado pelo governo

Monitoramento de 11 plataformas

De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), 11 plataformas foram monitoradas desde a publicação da portaria.

O secretário da Senacon, Ricardo Morishita, afirmou que apenas duas empresas teriam cumprido integralmente as exigências até o momento.

Plataformas citadas no processo

Entre os principais nomes envolvidos estão:

• Uber
• 99
• iFood
• Keeta

Segundo o governo, Uber e 99 teriam atendido às exigências, enquanto iFood e Keeta não estariam cumprindo integralmente a norma e serão notificadas.

Outras sete plataformas seguem sob análise técnica.

Como funcionaria a transparência dos preços

Exemplo prático no dia a dia do consumidor

Para entender o impacto da medida, basta observar um pedido comum de delivery:

Hoje, o consumidor vê apenas o valor final, por exemplo, R$ 50 em um pedido de comida.

Com a nova regra, esse valor deveria ser detalhado da seguinte forma:

• R$ X para o restaurante
• R$ Y para o entregador
• R$ Z retido pela plataforma

O mesmo modelo valeria para corridas por aplicativo, como deslocamentos urbanos.

Objetivo da medida

Segundo o governo, a intenção é aumentar a transparência e permitir que o consumidor compreenda como o preço final é formado, algo que hoje não é totalmente visível.

Possíveis sanções e prazos para defesa

Multas de até R$ 14 milhões

As empresas notificadas poderão sofrer sanções que incluem multas de até R$ 14 milhões, dependendo da gravidade e da persistência do descumprimento.

Após a notificação, as plataformas têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa.

O que dizem as empresas

Posicionamento do iFood e da Keeta

A Keeta afirmou que já apresenta no recibo ao consumidor o valor total pago e a divisão entre plataforma, entrega (incluindo gorjetas) e estabelecimento.

A empresa declarou ainda compromisso com transparência e diálogo com autoridades.

Após essa manifestação, a Senacon respondeu que, em análise preliminar, entende que a empresa ainda não cumpre integralmente a portaria e seguirá com o processo sancionador.

Base legal: proteção ao consumidor no Brasil

Código de Defesa do Consumidor como referência

A medida está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

No ambiente digital, esse princípio vem sendo ampliado para plataformas tecnológicas, que passaram a exercer papel central na intermediação de serviços.

Impactos no mercado de aplicativos no Brasil

Maior pressão regulatória sobre plataformas digitais

O Brasil tem ampliado a regulação de grandes plataformas digitais, especialmente em setores como mobilidade urbana e delivery.

Especialistas apontam que a exigência de transparência pode gerar:

• Ajustes nos modelos de negócio
• Maior concorrência entre plataformas
• Pressão por revisão de taxas e comissões

Efeitos para consumidores e trabalhadores

Do ponto de vista do consumidor, a medida pode aumentar a clareza sobre preços.

Já para motoristas, entregadores e restaurantes, a mudança pode trazer maior visibilidade sobre quanto recebem efetivamente por serviço prestado.

Imagem: Reprodução