O Procon de São Paulo multou o Banco Itaú Consignado em R$ 5,8 milhões por realizar descontos indevidos em benefícios do INSS de diversos aposentados e pensionistas sem a devida autorização dos titulares.
A infração refere-se à celebração de contratos de empréstimos consignados com descontos diretos em conta corrente, prática que, segundo o órgão, fere normas de proteção ao consumidor.
A penalidade foi publicada nesta segunda-feira (15), após investigação de centenas de reclamações recebidas ao longo dos últimos meses.
Os consumidores afetados relataram não ter solicitado empréstimos, mas passaram a notar descontos automáticos em seus benefícios previdenciários, comprometendo a renda básica de sobrevivência.
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Como funcionam os empréstimos consignados
O que é o crédito consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com desconto direto em folha de pagamento, geralmente oferecida a aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada. Por ter menor risco de inadimplência, os juros costumam ser mais baixos.
O problema, segundo o Procon-SP, é que o Itaú teria liberado crédito e iniciado cobranças sem autorização formal dos beneficiários, violando os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.
Consentimento é requisito obrigatório
A legislação exige que qualquer contrato de empréstimo seja celebrado com consentimento claro, prévio e documentado do consumidor.
Além disso, o Banco Central e o INSS impõem normas rígidas para a contratação de crédito consignado, justamente para proteger o público mais vulnerável — como idosos e pessoas com pouca familiaridade digital.
Detalhes da autuação e da investigação
O que motivou a multa?
A penalidade de R$ 5,8 milhões foi aplicada com base na Lei Estadual nº 10.177/98, que autoriza sanções administrativas a empresas que violam os direitos dos consumidores. Segundo o Procon-SP, o Itaú Consignado:
- Autorizou empréstimos sem solicitação ou assinatura dos clientes;
- Iniciou descontos diretos em conta corrente de beneficiários do INSS;
- Não disponibilizou mecanismos eficazes de contestação ou cancelamento;
- Ignorou reclamações e manteve os débitos mesmo após questionamentos.
A investigação envolveu análise de contratos, registros bancários e depoimentos de consumidores. Em diversos casos, os clientes relataram não reconhecer a contratação do empréstimo e enfrentar dificuldades para reaver os valores.
O que diz o Procon-SP
Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, afirmou em nota que a atuação da instituição tem foco na defesa dos mais vulneráveis.
“É inadmissível que pessoas que vivem com um benefício limitado tenham seus recursos tomados sem anuência. É uma violação grave da dignidade do consumidor”, declarou.
Segundo ele, o valor da multa foi calculado com base na gravidade da infração, no número de consumidores atingidos e na capacidade econômica da empresa.
O lado do Banco Itaú Consignado
Resposta oficial do banco
Em comunicado, o Banco Itaú Consignado afirmou que ainda não foi formalmente notificado da multa e que só irá se manifestar após análise técnica do auto de infração.
O banco reforçou que possui protocolos de segurança e validação de crédito, mas não negou a possibilidade de inconsistências em casos pontuais.
A instituição destacou que tem canais de atendimento disponíveis para contestação de cobranças e que colabora com órgãos reguladores sempre que solicitada.
Histórico de denúncias no setor
Este não é o primeiro caso envolvendo irregularidades com empréstimos consignados. A modalidade, apesar de útil para muitos consumidores, também é alvo frequente de golpes, falsificações e práticas abusivas por parte de instituições financeiras e correspondentes bancários.
Em 2023 e 2024, o INSS e o Banco Central chegaram a suspender temporariamente operações de algumas financeiras que apresentaram volumes elevados de reclamações.
O que fazer se você foi vítima
Como identificar descontos indevidos
Muitos consumidores não percebem de imediato que estão sendo descontados, especialmente quando os valores são diluídos ao longo dos meses. Veja alguns sinais de alerta:
- Redução inexplicável no valor do benefício mensal;
- Débitos com a descrição “consignado” ou “empréstimo” sem referência clara;
- Correspondências ou mensagens SMS de instituições que você não reconhece;
- Ofertas de crédito insistentes mesmo sem solicitação.
Quais os passos para denunciar
Caso identifique um desconto não autorizado, siga estas orientações:
- Solicite extrato detalhado do INSS (pode ser feito pelo site Meu INSS ou aplicativo);
- Contate imediatamente o banco responsável pelo desconto e peça a cópia do contrato;
- Registre reclamação no Procon de sua cidade ou pelo site do Procon-SP;
- Caso não tenha retorno, acione o Banco Central e, se necessário, entre com ação judicial por danos morais e materiais.
A Defensoria Pública e os Juizados Especiais Cíveis podem auxiliar gratuitamente nesses casos.
Proteção ao consumidor idoso
Por que os aposentados são os mais afetados?
Aposentados e pensionistas representam um público especialmente vulnerável às fraudes e abusos no setor bancário. Muitos têm limitações de acesso digital, baixa escolaridade ou confiam cegamente em promotores e correspondentes que se apresentam como representantes do banco.
Além disso, o telefone fixo e o endereço residencial desses consumidores são frequentemente utilizados por golpistas para ofertar produtos financeiros indevidos.
Regras específicas para proteger esse público
Nos últimos anos, o Banco Central, o INSS e o Ministério da Justiça implementaram normas específicas, como:
- Proibição de oferta ativa de consignado nos primeiros 90 dias após concessão do benefício;
- Obrigatoriedade de gravação de chamadas e confirmação em dois fatores;
- Cadastro positivo para bloquear ofertas indesejadas;
- Campanhas de conscientização para consumidores idosos.
Ainda assim, a fiscalização depende da atuação firme dos órgãos de defesa, como ocorreu agora com o Procon-SP.
Repercussão do caso
Pressão por maior regulação
A multa ao Itaú reacende o debate sobre a necessidade de regulamentar com mais rigor o mercado de crédito consignado.
Especialistas defendem que as instituições bancárias sejam responsabilizadas solidariamente por ações de seus correspondentes e que o sistema de verificação de contratos seja mais robusto e transparente.
Entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o MPF já solicitaram ao Congresso Nacional a revisão da legislação que rege essa modalidade de crédito.
Consequências para o setor financeiro
Além do impacto financeiro da multa, o caso prejudica a imagem do setor bancário, que já enfrenta resistência popular por cobranças abusivas, tarifas altas e atendimento deficiente.
O envolvimento de um banco do porte do Itaú levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle interno e a governança nas operações voltadas ao público do INSS.
Conclusão: uma vitória do consumidor, mas com desafios à frente
A multa de R$ 5,8 milhões aplicada ao Banco Itaú Consignado pelo Procon-SP representa um marco importante na proteção do consumidor brasileiro, especialmente o mais vulnerável: o beneficiário do INSS.
Ainda que o valor da penalidade seja expressivo, o mais relevante é o alerta que ele envia ao mercado: descumprimentos de regras básicas de transparência e consentimento não serão tolerados.
Resta saber se a medida terá efeito pedagógico suficiente para que as instituições financeiras aprimorem seus sistemas de controle e respeitem o direito fundamental dos consumidores à informação e à escolha.
Enquanto isso, consumidores devem permanecer atentos, desconfiar de ofertas fáceis e recorrer aos seus direitos sempre que necessário.
