O Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023) oferece descontos em débitos com o município de São Francisco de Itabapoana (SFI). Dessa forma, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, representa uma oportunidade de regularizarem suas obrigações.
Programa oferece SUPER descontos para quitação de débitos; confira
Aproveite descontos incríveis e regularize suas dívidas agora mesmo. Confira detalhes sobre o programa e como se cadastrar.
A prefeita Francimara Barbosa Lemos sancionou a Lei Complementar 022/2023, garantindo a efetivação do programa. Publicada no Diário Oficial nº 1670 do último dia 15, a lei estabelece descontos de juros e multas que podem chegar a até 100%.
O Programa de Recuperação Fiscal abrange três impostos municipais: o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Alvará. Portanto, os contribuintes têm a possibilidade de quitar suas dívidas, com descontos proporcionais aos juros e multas incidentes sobre o valor devido.
Programa Refis 2023
No programa Refis 2023, oferecido em determinadas localidades, os contribuintes têm a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos especiais. As opções de pagamento incluem: pagamento à vista com 100% de desconto, parcelamento em 36 vezes com 80% de desconto, parcelamento em 48 vezes com 60% de desconto, e parcelamento em 60 vezes com 50% de desconto.
Para aderir ao programa, é necessário solicitar a participação. O processo pode ser realizado presencialmente, em um departamento municipal, ou através de meios eletrônicos, como o WhatsApp.
Qual a documentação necessária para a inscrição
Os interessados devem apresentar documentos como CPF, RG e comprovante de propriedade do imóvel. No caso específico do Refis 2023 para dívidas de ICMS no Espírito Santo, a adesão deve ser solicitada até 31 de maio para obter o desconto máximo.
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O período de ingresso nos demais locais do programa varia. Contudo, a data limite geralmente vai de março até agosto de 2023. Portanto, é necessário consultar o cronograma local. Empresas que aderirem em determinados períodos terão reduções de multas e juros de até 95% ou 90%.
A Secretaria da Fazenda disponibilizou uma cartilha com orientações para adesão ao programa Refis, visando facilitar o processo para os contribuintes. Além disso, o programa representa a última chance, durante a atual gestão estadual, para as empresas regularizarem suas dívidas com o Estado.
Imagem: Rawpixel.com e Zolnierek / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Ana FerreiraRedatora do Seu Crédito Digital. Estudante de psicologia e serviço social. 23 Anos de idade e moradora de Brasília.
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