Estados começam a renegociar R$ 765 bilhões em dívidas com a União nesta semana

Segundo Ceron, a regulamentação do programa será oficializada com a publicação dos atos normativos no Diário Oficial da União. Os estados interessados devem manifestar formalmente sua adesão e aprovar uma lei estadual autorizando a participação no Propag.

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O que é o Propag?

O Propag surge como uma alternativa ao já existente Regime de Recuperação Fiscal (RRF), trazendo condições mais flexíveis e contrapartidas específicas. O programa prevê que os juros reais – ou seja, os juros acima da inflação – aplicados sobre a dívida possam variar entre 0% e 2%, dependendo do cumprimento das contrapartidas exigidas.

Condições para adesão ao Propag

Para fazer parte do Propag, o estado precisa:

• Manifestar interesse formal à União;
• Aprovar uma lei estadual que autorize a adesão ao programa;
• Aceitar as contrapartidas previstas pelo governo federal.

Contrapartidas exigidas dos estados

Ao aderirem ao Propag, os estados deverão cumprir uma série de exigências, com foco em investimentos sociais e equilíbrio federativo. Entre os principais pontos, estão:

Investimento dos recursos economizados

Parte do valor que os estados deixarem de pagar em juros será direcionada para:

• Educação
• Segurança pública
• Habitação
• Infraestrutura social

Participação no Fundo de Equalização Federativa (FEF)

Outro percentual da economia feita pelos estados será transferido ao Fundo de Equalização Federativa, criado para distribuir recursos a estados com menor capacidade de investimento.

Criação do Fundo Garantidor Federativo (FGF)

Dentro do FEF, cerca de 10% dos recursos formarão o Fundo Garantidor Federativo (FGF), que terá como objetivo substituir o Tesouro Nacional como garantidor em operações de crédito realizadas pelos estados.

Amortização por ativos

Os estados também poderão amortizar suas dívidas transferindo ativos ao governo federal, como imóveis ou ações de empresas públicas.

Custos e impacto fiscal

De acordo com estimativas do Tesouro Nacional, o Propag deve representar um custo anual de cerca de R$ 20 bilhões para a União. No entanto, Rogério Ceron destaca que esse valor é puramente financeiro e não afetará o resultado primário — métrica que compara receitas e despesas do governo, excluindo os encargos da dívida.

“O impacto primário será neutro. A perda é financeira, não orçamentária”, ressaltou Ceron.

Ainda segundo o secretário, esse custo pode ser significativamente menor dependendo de quantos estados aderirem ao programa e quando a adesão ocorrer.

O caminho até o Propag

Histórico de tentativas

A renegociação das dívidas estaduais não é uma pauta recente. O processo se arrasta desde 1993, com marcos importantes ao longo dos anos:

• 1997: A União assume dívidas dos estados com o mercado.
• 2000: Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que endurece regras e punições.
• 2020 em diante: Cresce o número de ações no STF para suspender pagamentos das dívidas.

Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Antes do Propag, o principal mecanismo de reestruturação das dívidas estaduais era o RRF, que impunha medidas severas de contenção de gastos aos entes participantes.

Atualmente, os seguintes estados estão vinculados ao RRF:

• Rio de Janeiro
• Minas Gerais
• Rio Grande do Sul
• Goiás

Para aderirem ao Propag, esses estados precisarão se desligar formalmente do RRF, já que os dois programas são incompatíveis.

Diagnóstico do Ministério da Fazenda

Ao apresentar o Propag, o Ministério da Fazenda divulgou uma análise mostrando que os estados no RRF aumentaram seus níveis de endividamento, em vez de reduzi-los. Esse cenário reforçou a necessidade de uma nova abordagem mais sustentável.

Caso do Rio de Janeiro

O secretário Rogério Ceron afirmou que o estado do Rio de Janeiro está em vias de ser excluído do RRF, por descumprimento de regras do programa.

“Provavelmente será excluído. Há um conselho que analisa isso, mas os descumprimentos atestados ao longo do processo indicam que a exclusão é iminente”, disse.

Vetos presidenciais e papel do Congresso

A lei que viabiliza o Propag foi sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, ele vetou trechos considerados prejudiciais ao equilíbrio das contas públicas, especialmente aqueles que afetariam o resultado primário.

Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. A decisão é crucial para definir os detalhes finais da aplicação do Propag.

Expectativa e próximos passos

Com o lançamento do Propag, a expectativa do governo federal é garantir:

• A sustentabilidade fiscal dos estados;
• Investimentos em áreas sociais prioritárias;
• Uma melhor distribuição de recursos entre os entes federativos.

Nas palavras de Rogério Ceron:

“É uma solução que alinha os interesses da União, dos estados e da sociedade. Ganhamos todos quando os recursos economizados são aplicados em educação, segurança e saúde.”

A adesão ao programa deve ocorrer de forma escalonada, conforme os estados aprovem suas legislações e oficializem os pedidos junto à União.

Conclusão

O lançamento do Propag marca um novo capítulo na relação fiscal entre estados e União, oferecendo condições mais flexíveis para a quitação das dívidas estaduais. Com foco em responsabilidade fiscal e investimento social, o programa busca equilibrar as finanças públicas enquanto promove o desenvolvimento regional. A adesão dos estados ao Propag pode representar um passo importante para a recuperação econômica local e a melhoria dos serviços essenciais prestados à população.