Especialistas alertam para mudança no perfil do MEI com crescimento entre alta renda

Estudos recentes mostram que boa parte dos microempreendedores individuais já pertence a faixas de renda mais elevadas ou migrou de empregos com carteira assinada para o regime simplificado. Com isso, cresce o debate sobre quem realmente é beneficiado pelas mudanças e quais poderão ser os impactos nas contas públicas e no mercado de trabalho.

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O que muda no projeto de ampliação do MEI

A proposta enviada pelo governo prevê duas mudanças importantes para os próximos anos.

Entre elas estão:

• aumento do teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;
• elevação do limite para R$ 140 mil em 2028;
• autorização para contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.

A medida busca atualizar os limites do programa e permitir que pequenos empreendedores continuem enquadrados no regime simplificado mesmo após ampliarem suas atividades.

Segundo o governo, a iniciativa também responde às discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e busca reduzir os impactos para pequenos negócios.

Como funciona hoje o MEI

Criado em 2008, o Microempreendedor Individual surgiu para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e empreendedores informais.

O regime oferece diversas vantagens, entre elas:

• abertura simplificada de empresa;
• emissão de nota fiscal;
• tributação reduzida;
• acesso à Previdência Social;
• possibilidade de contratar um funcionário.

Atualmente, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e paga mensalmente uma contribuição que inclui tributos municipais, estaduais e a contribuição previdenciária correspondente a 5% do salário mínimo.

Hoje existem cerca de 17 milhões de CNPJs ativos registrados como MEI no Brasil, tornando o programa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios.

Estudos indicam mudança no perfil do microempreendedor

Embora o programa tenha sido criado para trabalhadores informais e de baixa renda, levantamentos recentes mostram que o perfil dos participantes mudou ao longo dos anos.

Dados do Sebrae revelam que aproximadamente 60% dos novos MEIs já possuíam emprego formal antes da formalização.

Isso significa que uma parcela significativa dos empreendedores não saiu diretamente da informalidade, mas migrou de vínculos com carteira assinada para o regime empresarial.

Além disso, pesquisas apontam que muitos profissionais continuam exercendo atividades semelhantes às de empregados formais, apenas emitindo notas fiscais como pessoa jurídica.

Esse fenômeno é conhecido como pejotização.

O que é pejotização

A pejotização ocorre quando um trabalhador presta serviços como empresa, mas exerce suas atividades com características típicas de um empregado.

Na prática, podem existir elementos como:

• jornada fixa;
• subordinação;
• exclusividade;
• remuneração mensal.

Especialistas alertam que esse modelo pode reduzir custos para empresas, mas também diminui a proteção trabalhista oferecida pela CLT, como:

• férias remuneradas;
• 13º salário;
• FGTS;
• aviso-prévio;
• seguro-desemprego.

Perfil de renda dos MEIs chama atenção

Pesquisas do Banco Mundial e do FGV Ibre indicam que a participação do MEI é mais elevada entre trabalhadores de renda intermediária e alta do que entre os grupos mais vulneráveis.

Um levantamento baseado em dados do IBGE mostra que aproximadamente 8% dos trabalhadores pertencentes aos estratos mais altos de renda utilizam o regime do MEI, percentual superior ao observado em diversas outras faixas da população.

Outro estudo, elaborado pela Fundação Getulio Vargas com dados de 2022, identificou que:

• 56% dos MEIs recebiam mais de dois salários mínimos;
• apenas 11,4% tinham renda inferior ao salário mínimo.

Na comparação com outros grupos de trabalhadores, a renda média mensal também era superior.

Enquanto os MEIs registravam rendimento médio de aproximadamente R$ 3.783, os valores eram menores entre:

• empregados com carteira assinada;
• trabalhadores autônomos;
• trabalhadores informais.

Especialistas apontam riscos para a Previdência

Um dos principais argumentos contrários à ampliação do regime envolve o financiamento da Previdência Social.

Como o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, especialistas avaliam que o modelo pode gerar desequilíbrios no longo prazo.

Estudos do Ministério do Planejamento já haviam alertado para esse cenário.

Segundo essas análises, pouco mais da metade dos microempreendedores realiza efetivamente o pagamento mensal da contribuição previdenciária.

Com um número cada vez maior de participantes e contribuição reduzida, cresce a preocupação sobre a sustentabilidade do sistema.

Ampliação pode favorecer trabalhadores de maior renda

Outro ponto levantado pelos pesquisadores é que o novo teto de faturamento poderá beneficiar empreendedores que não fazem parte do público originalmente contemplado pelo programa.

Quando foi criado, o objetivo principal do MEI era oferecer uma alternativa de formalização para trabalhadores de baixa renda e pequenos negócios informais.

Com um limite anual de R$ 140 mil, especialistas avaliam que profissionais com rendimento elevado poderão continuar usufruindo de um regime tributário bastante favorecido.

Além disso, empresas de pequeno porte poderiam reduzir sua estrutura para permanecer enquadradas como MEI, aproveitando a carga tributária reduzida.

Há quem prefira retornar à CLT

Apesar das vantagens tributárias, nem todos os profissionais consideram o MEI a melhor opção.

Diversos trabalhadores relatam que, após algum tempo atuando como pessoa jurídica, optaram por voltar ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entre os principais motivos estão:

• estabilidade financeira;
• FGTS;
• férias remuneradas;
• 13º salário;
• plano de saúde;
• vale-alimentação;
• vale-transporte;
• multa rescisória.

Esses benefícios muitas vezes compensam a diferença entre o rendimento líquido obtido como MEI e o salário recebido como empregado formal.

O que acontece agora

O projeto que amplia o limite do MEI ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Para entrar em vigor, será necessário:

1. aprovação pela Câmara dos Deputados;
2. aprovação pelo Senado Federal;
3. sanção da Presidência da República.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, continuam valendo as regras atuais, com teto anual de R$ 81 mil e possibilidade de contratação de apenas um empregado.

Debate deve continuar nos próximos meses

A proposta evidencia um desafio importante para o país: encontrar um equilíbrio entre incentivar o empreendedorismo e preservar a arrecadação previdenciária e os direitos trabalhistas.

Enquanto entidades ligadas aos pequenos negócios defendem a atualização dos limites do MEI para acompanhar a realidade econômica, pesquisadores alertam para possíveis efeitos colaterais, como o avanço da pejotização, a redução da arrecadação do INSS e o direcionamento de benefícios tributários para trabalhadores que já possuem renda superior à média nacional.

O futuro do projeto dependerá das discussões no Congresso, onde parlamentares deverão avaliar tanto os impactos econômicos quanto os efeitos sociais da ampliação do regime simplificado para microempreendedores individuais.