Projeto de lei que amplia o pagamento do salário-família é aprovado; saiba mais
Proposta que pretende ampliar o pagamento do salário-família para mais brasileiros recebeu importante aprovação na Câmara. Saiba mais!
O Projeto de Lei 3215/15, que tem como intenção permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda que possua filhos menores de 16 anos, recebeu uma importante aprovação na Câmara dos Deputados.
O parecer favorável ao texto veio da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Assim, o projeto segue em caráter conclusivo e está aguardando análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda o projeto que defende ampliação do salário-família
Atualmente, a Lei 8.213/91 garante o pagamento do salário-família apenas para trabalhadores com filhos de até 14 anos, ou para aqueles que possuem filhos com deficiência independentemente da idade.
O autor do projeto que pretende ampliar a idade para o pagamento do benefício é o ex-deputado Carlos Bezerra. Ele aponta que a Emenda Constitucional 20/1998, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, deveria refletir na idade limite para receber o salário-família.
Em suma, ele argumenta que, se o trabalho é proibido para crianças e adolescentes abaixo dessa idade, é imprescindível que suas famílias tenham acesso ao recurso.
Repercussão na Câmara dos Deputados
O PL que amplia o salário-família recebeu parecer favorável da relatora Rogéria Santos, do Republicanos-BA. Ela defende que, como os menores de 16 anos não podem exercer atividade remunerada, é justo que seus responsáveis recebam o benefício.
Além disso, a parlamentar lembra que a lei atual considera de baixa renda, para fins desse benefício, o trabalhador que recebe até um salário mínimo ou rendimento inferior ao estabelecido anualmente em portaria interministerial.
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Em 2023, o valor máximo bruto que o requerente do salário-família poderia receber para ter direito ao benefício era de R$ 1.754,18. Enquanto isso, o valor atual do benefício é de R$ 59,82 para cada filho.
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