Novo benefício para famílias de baixa renda é aprovado; saiba mais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para o Projeto de Lei 2668/23, que institui o programa Cartão Habitar Melhor. Idealizado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o programa visa destinar recursos públicos à aquisição de materiais de construção para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.

A proposta é um esforço para proporcionar condições melhores de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade. A subvenção econômica do programa será concedida através dos recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a observação da disponibilidade orçamentária e financeira.

Benefícios e restrições do programa

O texto do projeto permite a concessão do benefício mais de uma vez, desde que atendidos os critérios estabelecidos. Entretanto, proíbe o acúmulo do subsídio com outros programas habitacionais da União, com exceção daqueles concedidos há mais de dez anos.

Uma característica notável do programa é a possibilidade de utilizar a subvenção para a aquisição de materiais de construção destinados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência. Essa abordagem visa não apenas atender às necessidades básicas de moradia, mas também garantir a inclusão e a adaptação para todos os membros da comunidade.

Próximos passos do projeto

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Em sua avaliação, o projeto é meritório ao estabelecer uma nova frente de combate ao elevado déficit habitacional no Brasil. Abordando não apenas a falta de moradia, mas também as condições precárias de habitação.

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As comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisarão o projeto, que tramita em caráter conclusivo. A aprovação do Cartão Habitar Melhor representa uma iniciativa legislativa significativa para endereçar questões habitacionais críticas. Além disso, ajuda melhorar a qualidade de vida para as famílias de baixa renda no país.