Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo impedir que pessoas endividadas tenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o passaporte apreendidos.
Projeto de lei visa que a CNH de endividados não sejam apreendidas
No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a constitucionalidade do artigo que permite a apreensão da CNH e passaporte
No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que permite ao juiz determinar medidas de cumprimento de ordem judicial. Dessa forma, fica autorizada a apreensão dos documentos nos casos dos endividados.
PL 604/23 visa impedir a apreensão da CNH
De autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE), o Projeto de Lei (PL) 604/23 pretende permitir a apreensão da CNH e do passaporte. O objetivo da proposta é preservar os direitos do trabalhador e motorista. Dessa forma, busca impossibilitar o confisco do documento para casos de pessoas que utilizam os veículos para trabalhar. Assim, motoristas de aplicativo, por exemplo, estariam protegidos.
Além disso, o texto do projeto ainda determina a proibição de juízes suspenderem a participação dos endividados em concursos públicos. Para a deputada, a decisão de tomar a carteira de devedores pode causar “prejuízos desproporcionais”.
Nesse sentido, a política defende que as medidas não são eficientes para o pagamento de dívidas, visto que “acabam por retirar do devedor um possibilidade de renda” ao remover o instrumento de trabalho.
“Decisões de uma ou outra esfera do Judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares, como o de ir e vir”, afirmou Dayany Capitão sobre decisão do STF.
Endividamento afeta mais de 70 milhões de brasileiros
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Este é o número de cidadãos do Brasil afetados por dívidas, de acordo com o levantamento da Serasa Experian realizado em janeiro de 2023. A quantidade de pessoas devedoras aumentou em 600 mil neste ano. Nesse sentido, cerca de 34,8% do total de brasileiros endividados possuem entre 26 a 40 anos. Já pessoas entre 41 e 60 anos representam 34,7% dos devedores.
Por fim, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) nesta quarta-feira (8). De acordo com a CNC, o número de famílias brasileiras endividadas atingiu o percentual de 78,3% em fevereiro.
Imagem: rafapress / shutterstock
