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Projeto estabelece novo teto de faturamento para MEI; confira

Djamilla Ribeiro Martins Atualizado em

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a diversas vantagens, como unificação dos impostos e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, aqueles que fazem parte da categoria também precisam cumprir obrigações, como ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, o que pode limitar o trabalho do empreendedor.

Diante disso, o governo incluiu na agenda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. Além disso, a proposta também atualiza outras faixas do Simples Nacional. Confira mais detalhes!

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Mudanças no MEI

Além do aumento do faturamento anual, a proposta também libera que o MEI passe a ter dois funcionários. Atualmente, a categoria só permite um empregado.

O texto também prevê que, em caso de empresa recém-aberta, o limite de enquadramento será no valor de até R$ 10.833,33, que deve ser multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano-calendário. Atualmente, para se tornar MEI, é preciso cumprir algumas regras, como:

Faturamento de até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750,00/mês);
Não ser titular nem sócio de outra empresa;
Ter apenas um funcionário, com a remuneração de um salário mínimo (R$ 1.320 em 2023) ou o piso da categoria.

Mudanças no Simples Nacional

Embora a reforma tributária preveja a extinção de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão substituídos pelo IVA dual (CBS e IBS), as empresas do Simples Nacional manterão as regras atuais, mudando apenas a nomenclatura, sendo incorporados ao regime o IBS e o CBS.

O Simples Nacional permite que as pequenas empresas recolham diversos tributos mensalmente através de um único documento de arrecadação. Dessa forma, os impostos pagos por meio dele são: ISS, ICMS, CPP, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, IPI e IRPJ.

Imagem: Vasya Kobelev / shutterstock .com – Edição: Seu Crédito Digital

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