Projeto na Câmara promete INSS especial para quem cuida de filho com deficiência

O PL 1.225/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), visa alterar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para permitir a esses pais o recolhimento facultativo ao INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Na prática, a proposta reconhece o impacto social e emocional do cuidado permanente com uma criança com deficiência.

Ela abre a possibilidade de que esses pais — especialmente as mães, que em sua maioria assumem o cuidado integral — possam ter acesso à aposentadoria, mesmo sem vínculo formal de trabalho.

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Projeto ainda não foi aprovado

Apesar da comoção pública e da ampla divulgação nas redes sociais, é falsa a informação de que o projeto já foi aprovado e está em vigor.

O texto foi aprovado no dia 25 de junho pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por outras comissões antes de ir a plenário. Caso aprovado na Câmara, o projeto ainda seguirá para análise no Senado Federal.

Ou seja, ainda há um longo processo legislativo até que o projeto se torne lei. Segundo especialistas em direito previdenciário, a tramitação pode levar meses — ou até anos — dependendo do apoio político, das prioridades legislativas e de possíveis alterações no conteúdo original.

Próximas etapas da tramitação

O PL 1.225/2024 ainda precisa passar pelas seguintes comissões:

• Comissão de Seguridade Social e Família
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Somente após aprovação em todas essas etapas é que o projeto poderá ser votado em plenário e, eventualmente, enviado ao Senado.

O que muda na contribuição ao INSS

O principal ponto do projeto é permitir que pais de crianças com deficiência possam contribuir ao INSS como segurados facultativos com alíquota de 5% sobre o salário mínimo — hoje fixado em R$ 1.412, o que representa uma contribuição mensal de R$ 70,60.

Essa modalidade já existe para donas de casa de baixa renda, mas o PL 1.225/2024 propõe uma extensão dessa política pública aos cuidadores de filhos com deficiência permanente ou severa, inclusive com TEA.

Para isso, o cuidador precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda familiar de até dois salários mínimos.

Benefícios da medida

• Acesso à aposentadoria por idade: O segurado poderá se aposentar ao completar 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), com pelo menos 15 anos de contribuição.
• Segurança financeira a longo prazo: Mesmo fora do mercado de trabalho formal, esses pais garantiriam uma renda na velhice.
• Reconhecimento do trabalho de cuidado: A proposta simboliza um avanço na valorização do trabalho invisível e não remunerado de cuidadores familiares.

O impacto do cuidado contínuo

Cuidar de uma criança com deficiência exige dedicação em tempo integral. No caso do autismo, as demandas vão desde acompanhamento médico especializado até terapias multidisciplinares, adaptações escolares e suporte emocional constante.

A carga emocional e física é elevada, e muitas vezes impede que um dos pais mantenha um emprego regular.

Realidade das mães atípicas

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres são as principais responsáveis por cuidar de pessoas com deficiência no Brasil. No caso das mães de crianças com TEA, estima-se que mais de 70% delas abandonem suas carreiras para se dedicar exclusivamente aos filhos.

Além disso, o custo mensal com terapias, medicamentos, deslocamentos e escola pode ultrapassar R$ 3 mil, o que pressiona ainda mais famílias de baixa renda. A aposentadoria especial surge como uma tentativa de aliviar essa carga, proporcionando ao menos uma perspectiva de renda futura.

Especialistas avaliam a proposta

Para os defensores

Entidades como o Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB) e a Associação Brasileira de Autismo (ABRA) têm apoiado o projeto. Segundo essas instituições, a medida é um reconhecimento necessário à realidade de milhões de famílias.

“A proposta representa justiça social. A sociedade precisa compreender que mães e pais de crianças com deficiência não têm as mesmas condições que os demais cidadãos para trabalhar e contribuir para a previdência”, afirma a presidente do MOAB, Ana Cláudia Figueiredo.

Para os críticos

Por outro lado, há quem critique a proposta por seu impacto nas contas da Previdência. Segundo analistas econômicos, qualquer ampliação de benefícios previdenciários deve vir acompanhada de um estudo atuarial e de fontes de financiamento.

“O projeto é bem intencionado, mas precisamos ter clareza sobre o impacto fiscal. Do contrário, corremos o risco de gerar expectativas que não podem ser cumpridas”, alerta o economista Pedro Menezes, especialista em políticas públicas.

Aposentadoria de cuidadores no mundo

A proposta brasileira não é inédita. Diversos países já implementaram políticas semelhantes:

• Alemanha: Familiares que cuidam de dependentes podem ter parte das suas contribuições pagas pelo governo.
• Canadá: O “Canada Caregiver Credit” oferece crédito tributário a cuidadores.
• França: Cuidadores têm direito a contribuições para aposentadoria mesmo sem vínculo formal.

Esses exemplos demonstram que há alternativas possíveis para apoiar financeiramente quem dedica a vida ao cuidado de pessoas com deficiência.

Desinformação nas redes sociais

Com o avanço do projeto na Câmara, começaram a circular nas redes sociais mensagens afirmando que a aposentadoria já estaria aprovada. Algumas publicações chegaram a incentivar mães atípicas a procurar o INSS ou baixar aplicativos para dar entrada no benefício.

Essas informações são falsas. O projeto ainda está em análise no Congresso Nacional e não tem validade legal neste momento. Especialistas alertam que é importante verificar a fonte das informações e evitar compartilhar conteúdos sem checagem prévia.

Como checar se uma lei foi aprovada?

Para verificar a situação de qualquer projeto de lei no Brasil, é possível consultar os seguintes sites oficiais:

• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Planalto – Legislação

O que dizem os parlamentares

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro, afirma que a iniciativa é uma resposta a uma demanda antiga da sociedade.

“Estamos falando de milhares de mães que nunca terão como contribuir regularmente para a Previdência. O mínimo que podemos fazer é garantir o direito à aposentadoria a essas mulheres”, declarou em entrevista à Agência Câmara.

Outros parlamentares também demonstraram apoio à medida, mas reforçaram a necessidade de ajustes técnicos e garantias de viabilidade financeira.

Conclusão

O Projeto de Lei 1.225/2024 é um avanço significativo na luta por direitos das famílias atípicas, especialmente aquelas que cuidam de crianças com autismo e outras deficiências.

Embora ainda esteja em tramitação, ele abre um importante debate sobre a valorização do cuidado familiar e a inclusão previdenciária dessas pessoas.

Enquanto isso, é fundamental combater a desinformação. O texto ainda não foi aprovado, e pais de crianças com TEA não podem dar entrada em aposentadoria especial com base no PL neste momento.

A sociedade civil e os próprios parlamentares terão papel decisivo para garantir que a proposta avance com responsabilidade, equilíbrio fiscal e justiça social.