Deputados de partidos de esquerda apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.889/2026, que propõe mudanças na tributação de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas. A iniciativa prevê uma tabela progressiva de Imposto de Renda, com isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e alíquota máxima de 25% para quem recebe mais de R$ 150 mil por mês.
A proposta foi protocolada em 17 de novembro de 2026 e tem como primeiro signatário o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do PT na Câmara. Ao todo, 79 parlamentares assinaram o texto.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação legislativa e não representa uma mudança imediata nas regras tributárias. Se aprovado, poderá alterar a forma como investidores, empresários e outros beneficiários recebem e declaram valores distribuídos por empresas.
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O principal objetivo do PL 5.889/2026 é estabelecer uma cobrança escalonada de Imposto de Renda sobre os valores recebidos mensalmente por pessoas físicas. Em vez de aplicar uma única alíquota para todos os contribuintes que ultrapassem determinado limite, o texto cria faixas de tributação conforme o total distribuído.
A tabela proposta ficaria organizada da seguinte maneira:
| Rendimentos mensais | Alíquota prevista |
|---|---|
| Até R$ 5 mil | Isenção |
| Acima de R$ 5 mil até R$ 7.350 | Progressiva, até 10% |
| Acima de R$ 7.350 até R$ 20 mil | 10% |
| Acima de R$ 20 mil até R$ 50 mil | 15% |
| Acima de R$ 50 mil até R$ 150 mil | 20% |
| Acima de R$ 150 mil | 25% |
Na prática, a proposta procura concentrar a cobrança mais elevada nos contribuintes que recebem grandes quantias de lucros e dividendos. Já quem recebe valores menores teria isenção ou uma tributação mais reduzida.
Um investidor que receba R$ 6 mil mensais em dividendos, por exemplo, estaria na faixa de tributação progressiva, enquanto uma pessoa que receba R$ 180 mil por mês ficaria sujeita à alíquota máxima prevista no projeto.
É importante observar que a tabela apresentada no projeto não deve ser confundida com uma regra já em vigor. As alíquotas somente poderão ser aplicadas se a proposta for aprovada e entrar em vigor conforme as condições estabelecidas na legislação.
O que muda em relação à regra atual
Desde janeiro de 2026, a legislação prevê retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física quando a distribuição ultrapassa R$ 50 mil no mês.
Nesse modelo, a cobrança considera o valor total recebido no período, e não somente a parcela que excede o limite. Assim, quando o pagamento mensal ultrapassa R$ 50 mil, a retenção incide sobre o montante integral distribuído pela empresa à pessoa física.
O PL 5.889/2026 pretende substituir essa lógica por uma estrutura com mais faixas. A mudança permitiria diferenciar a tributação conforme o volume dos rendimentos, elevando a alíquota para quem recebe valores mais altos.
A arrecadação já registrada com a cobrança atual também faz parte do debate. Entre janeiro e julho de 2026, a tributação de dividendos gerou R$ 3,1 bilhões para os cofres públicos.
Como o imposto seria calculado e recolhido
Pelo texto apresentado, a base de cálculo corresponderia à soma dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física durante o mês, sem autorização para deduções.
Isso significa que pagamentos feitos em diferentes momentos pela mesma empresa ao mesmo beneficiário precisariam ser reunidos para determinar a faixa aplicável. A divisão de uma distribuição em várias transferências, portanto, não alteraria o cálculo mensal.
A responsabilidade pelo recolhimento ficaria com a empresa que realiza o pagamento, por meio da retenção do imposto na fonte. O contribuinte poderia compensar o valor retido na declaração anual do Imposto de Renda, conforme as regras previstas no projeto.
A proposta também alcança distribuições enviadas ao exterior, com aplicação das mesmas alíquotas, respeitadas as disposições de acordos internacionais destinados a evitar a bitributação.
Distribuições entre empresas continuariam isentas
Outro ponto importante é o tratamento das transferências de lucros e dividendos entre pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. O projeto prevê a manutenção da isenção nessas operações.
Entretanto, o texto estabelece uma ressalva para estruturas empresariais utilizadas artificialmente com a finalidade de repassar valores a pessoas físicas e evitar a incidência do imposto.
A intenção é impedir que a criação de empresas intermediárias seja usada como mecanismo para contornar a tributação prevista para os beneficiários individuais.
Por que os deputados querem aumentar o imposto sobre dividendos
Na justificativa, os parlamentares argumentam que existe uma diferença de tratamento entre os rendimentos obtidos pelo trabalho e aqueles provenientes do capital.
Enquanto salários e outras remunerações estão sujeitos à tabela do Imposto de Renda, os dividendos receberam tratamento tributário distinto durante muitos anos. Para os autores, a ampliação da cobrança ajudaria a tornar o sistema mais progressivo.
A proposta também procura associar a tributação à capacidade econômica dos contribuintes. Dessa forma, pessoas que recebem valores menores teriam maior proteção, enquanto rendimentos elevados seriam submetidos a alíquotas superiores.
O tema, porém, pode gerar discussões sobre os efeitos da medida nos investimentos, na organização societária das empresas e nas decisões de distribuição de lucros.
Projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso

Apesar de ter sido apresentado por 79 deputados, o PL 5.889/2026 ainda depende da tramitação na Câmara e, posteriormente, no Senado, caso avance na primeira Casa. Durante esse processo, o texto poderá receber emendas, alterações ou até ser rejeitado.
A iniciativa também integra uma discussão política mais ampla sobre o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado em novembro de 2026. Parlamentares de partidos de esquerda defendem mudanças na composição das medidas, incluindo alternativas para ampliar a arrecadação por meio da tributação de rendimentos elevados.
Por enquanto, investidores e empresários devem considerar as regras atualmente vigentes e acompanhar a tramitação do projeto antes de tomar decisões financeiras ou societárias com base nas novas alíquotas.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
