Proposta obriga exibir CNPJ em extratos de crédito e débito

A iniciativa é do deputado Beto Richa e está prevista no Projeto de Lei 1219/25, que altera o Código de Defesa do Consumidor. O texto busca corrigir um problema recorrente: descrições genéricas ou confusas nas faturas, que muitas vezes impedem o cliente de identificar corretamente a origem de uma cobrança.

Leia mais:

Bancos terão de ressarcir clientes por serviços não contratados

O que muda com o Projeto de Lei 1219/25

Se aprovado, o projeto determina que extratos e faturas passem a exibir, de forma clara e padronizada:

• o nome fantasia do estabelecimento
• o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor

A exigência vale tanto para cartões de crédito quanto de débito, independentemente de a compra ter sido feita presencialmente ou de forma online.

Hoje, em muitos casos, o consumidor vê apenas nomes abreviados, códigos internos ou descrições que não correspondem ao nome conhecido da loja, o que gera confusão e desconfiança.

Por que o projeto foi apresentado

Segundo o autor da proposta, a falta de clareza na identificação das compras facilita erros de cobrança e golpes financeiros. Em sua justificativa, Beto Richa afirma que a mudança fortalece o direito à informação.

“Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende o parlamentar.

A ideia é permitir que o consumidor reconheça imediatamente a compra, sem precisar ligar para o banco ou pesquisar códigos desconhecidos.

Responsabilidade do fornecedor e das instituições financeiras

O texto do projeto deixa claro que o fornecedor que recebe o pagamento será responsável por encaminhar corretamente essas informações à instituição financeira ou à empresa intermediadora do pagamento.

Isso inclui:

• bancos
• fintechs
• adquirentes
• subadquirentes e plataformas de pagamento

A instituição financeira, por sua vez, deverá garantir que os dados sejam exibidos de forma acessível e compreensível ao consumidor.

Prática irregular passa a ser tipificada

Outro ponto relevante do Projeto de Lei 1219/25 é a caracterização de nova prática irregular. Pela proposta, passa a ser considerado irregular:

• impedir
• dificultar
• omitir

o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações realizadas.

Na prática, isso fortalece a base legal para reclamações administrativas e ações judiciais quando o cliente não consegue identificar uma cobrança.

Impacto nos estornos e disputas com bancos

De acordo com Beto Richa, a medida pode ter um efeito direto na redução de pedidos de estorno e contestações indevidas.

Muitos consumidores hoje solicitam cancelamento de cobranças simplesmente porque não reconhecem o nome exibido na fatura, mesmo quando a compra é legítima. Com a identificação clara do estabelecimento, a tendência é diminuir conflitos entre clientes, bancos e lojistas.

Alinhamento com normas do Banco Central

O deputado afirma ainda que a proposta está alinhada às diretrizes do Banco Central do Brasil, que vêm reforçando, nos últimos anos, regras de transparência, rastreabilidade e proteção do consumidor no sistema financeiro.

A exigência de informações claras sobre transações é vista como complementar a iniciativas já existentes, como o fortalecimento do Pix, das regras de chargeback e da supervisão sobre instituições de pagamento.

Como tramita o projeto

O Projeto de Lei 1219/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado sem passar pelo plenário da Câmara, caso receba parecer favorável das comissões responsáveis.

Ele será analisado pelas seguintes comissões:

• Comissão de Defesa do Consumidor
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Se aprovado nessas etapas, o texto segue para o Senado Federal. Para virar lei, ainda precisa do aval dos senadores e da sanção presidencial.

O que muda para o consumidor se virar lei

Caso o projeto seja aprovado, o consumidor poderá:

• identificar com clareza onde gastou o dinheiro
• reconhecer cobranças legítimas com mais facilidade
• detectar rapidamente compras fraudulentas
• contestar cobranças com mais base documental

A mudança também tende a melhorar a relação entre clientes, bancos e lojistas, reduzindo conflitos e aumentando a confiança nas transações eletrônicas.

Conclusão

O Projeto de Lei 1219/25 propõe uma mudança simples, mas com impacto direto na segurança e transparência das transações financeiras no Brasil. Ao exigir a inclusão do nome fantasia e do CNPJ nas faturas de cartões, a proposta reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e dificulta a ação de golpistas.

Em um cenário de crescimento dos pagamentos digitais, a medida atende a uma demanda antiga dos consumidores e pode representar um avanço relevante na proteção financeira do cidadão.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.