Bancos terão de ressarcir clientes por serviços não contratados

Os casos envolvem clientes idosos, aposentados por idade ou invalidez, que tiveram valores subtraídos diretamente de seus benefícios previdenciários sem autorização formal. Em ambos os processos, os magistrados aplicaram o Código de Defesa do Consumidor e reconheceram a vulnerabilidade do público afetado.

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Decisões judiciais reforçam proteção ao aposentado

As sentenças, publicadas em janeiro, apontam que os bancos não conseguiram comprovar a existência de contratos válidos que justificassem os descontos realizados nos benefícios do INSS. Como consequência, a Justiça determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme prevê a legislação consumerista, além de indenização por danos morais.

O entendimento adotado segue uma linha consolidada nos tribunais brasileiros: quando o banco não comprova a contratação ou quando há indícios de fraude, o prejuízo não pode ser transferido ao consumidor, especialmente quando se trata de aposentados e pensionistas.

Caso do Banco Mercantil envolve RMC não contratada

Em uma das decisões, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto condenou o Banco Mercantil a devolver cerca de R$ 4 mil a uma aposentada por idade. O valor se refere a descontos decorrentes de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) que nunca foi solicitada pela cliente.

Além da devolução em dobro, a instituição foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais. Ficou comprovado no processo que a aposentada não realizou saque algum nem recebeu cartão de crédito consignado em sua residência, o que afastou qualquer alegação de contratação válida.

Segundo o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que atuou no caso, a cliente só percebeu que havia algo errado ao buscar orientação jurídica. Situações como essa são recorrentes, especialmente entre idosos que acreditam que os descontos fazem parte de tarifas bancárias regulares ou de contratos antigos.

Bradesco é condenado por empréstimo consignado inexistente

Em outra decisão, assinada pelo juiz Renato Prado da Silva, o Banco Bradesco foi condenado a devolver aproximadamente R$ 10 mil a um aposentado por invalidez, além de pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais.

O cliente contestou judicialmente quatro descontos mensais que somavam R$ 708,77, realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Segundo os autos, ele jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira.

Os descontos começaram em meses diferentes, entre dezembro de 2024 e março de 2025, o que reforçou a tese de irregularidade. A Justiça entendeu que a ausência de prova de contratação válida caracteriza prática abusiva e gera direito à indenização.

Quando a indenização por danos morais é cabível

De acordo com especialistas em direito previdenciário e do consumidor, a indenização por danos morais costuma ser reconhecida quando o banco não apresenta provas da contratação ou quando os documentos apresentados são considerados inválidos após perícia técnica judicial.

Em muitos casos, assinaturas são copiadas de contratos antigos ou os documentos são produzidos unilateralmente pelas instituições financeiras, sem a participação efetiva do consumidor. Nessas situações, o Judiciário tem entendido que o abalo financeiro e emocional sofrido pelo aposentado justifica a compensação moral.

Práticas bancárias consideradas abusivas

Advogados que atuam na defesa de aposentados relatam que as irregularidades não se limitam a fraudes isoladas. Há práticas recorrentes consideradas abusivas, especialmente no mercado de crédito consignado.

Uma delas ocorre quando o banco concede um empréstimo legítimo e, após o pagamento de algumas parcelas, libera um novo valor sem solicitação do cliente, utilizando os mesmos documentos e autorizações do contrato original. O aposentado só percebe o novo empréstimo quando os descontos aumentam no benefício.

Outra prática comum é a substituição do empréstimo consignado tradicional por cartão de crédito consignado, modalidade que possui juros mais elevados e não tem prazo definido para quitação. O consumidor acredita estar contratando um empréstimo comum, mas acaba preso a uma dívida de longo prazo, com descontos contínuos.

Fraudes com dados vazados também preocupam

Além das falhas internas dos bancos, há casos de fraudes cometidas por terceiros. Com dados pessoais vazados, criminosos contratam empréstimos em bancos digitais e direcionam os valores para contas falsas abertas em nome das vítimas.

Nessas situações, o aposentado não recebe nenhum valor, mas passa a sofrer descontos mensais em seu benefício. Muitas vezes, a descoberta ocorre meses depois, quando o impacto financeiro já é significativo.

Mesmo nesses casos, a Justiça tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras, com base no entendimento de que cabe ao banco garantir a segurança das operações e verificar a autenticidade das contratações.

Como identificar descontos indevidos no benefício

Para evitar prejuízos prolongados, especialistas recomendam que aposentados e pensionistas acompanhem mensalmente o extrato de pagamentos do benefício previdenciário. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site do Meu INSS.

No extrato, constam todas as informações sobre valores pagos e descontos efetuados. Caso apareça qualquer linha indicando empréstimo consignado, cartão consignado ou RMC não contratados, a orientação é buscar imediatamente um advogado especializado.

A atuação rápida pode evitar novos descontos e facilitar a recuperação dos valores, além de aumentar as chances de indenização judicial.

Impacto das decisões para outros aposentados

As condenações em Goiás servem de alerta e também de incentivo para outros aposentados que enfrentam problemas semelhantes. As decisões demonstram que o Judiciário tem adotado postura rigorosa contra práticas abusivas no crédito consignado, especialmente quando envolvem idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Embora os bancos ainda possam recorrer, os julgamentos reforçam a importância da fiscalização dos descontos e do conhecimento dos direitos do consumidor. Para muitos aposentados, a revisão do extrato do INSS pode ser o primeiro passo para interromper prejuízos que se arrastam por anos.

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