Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende garantir por lei que cidadãos possam ligar gratuitamente para centrais federais relacionadas à Previdência Social e ao trabalho.
O Projeto de Lei 2574/2026 inclui a Central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Alô Trabalho 158, o atendimento do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e a central do eSocial.
A proposta foi apresentada em 25 de maio de 2026 pelo deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ) e altera a Lei Geral de Telecomunicações. Em 23 de setembro, o texto aguardava a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara.
A mudança ainda não está valendo. O projeto precisa concluir a tramitação na Câmara e, se aprovado, seguir para análise do Senado.
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O que o PL 2574/2026 pretende mudar?
O projeto estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas a quatro serviços públicos federais.
Estão incluídos:
- Central 135 do INSS;
- Central Alô Trabalho 158;
- Central 1358 do Regime Próprio de Previdência da União;
- Central do eSocial pelo 0800 730 0888.
O texto modifica a Lei nº 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, para transformar a gratuidade dessas ligações em uma obrigação prevista em lei.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficaria responsável pela implementação da medida, enquanto os detalhes necessários ao funcionamento da regra seriam definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Ligações para o INSS já são gratuitas?
Esse ponto exige cuidado porque existem informações divergentes em páginas oficiais do governo.
A Agência Câmara informou, ao divulgar o PL 2574/2026 em setembro, que as ligações para a Central 135 do INSS atualmente são gratuitas. Uma página do próprio INSS, atualizada em 2024, também informa gratuidade para ligações originadas de telefone fixo, público ou celular.
Por outro lado, a página atual da Central 135 mantida pelo Ministério da Previdência Social informa que as chamadas realizadas por telefone fixo são gratuitas, enquanto as feitas por celular possuem custo de chamada local. A mesma informação apareceu em comunicação oficial sobre serviços do INSS publicada em 2026.
Diante dessa divergência oficial, o principal efeito do projeto para o 135 seria estabelecer uma regra legal expressa de gratuidade, evitando diferenças de interpretação ou cobrança conforme o tipo de ligação.
Alô Trabalho 158 é onde a mudança fica mais clara
No caso do Alô Trabalho 158, a situação atual é mais objetiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que a ligação para o número 158 é gratuita quando feita por telefone fixo, mas é cobrada quando realizada por celular.
Assim, se o PL 2574/2026 for aprovado com a redação atual, uma das mudanças práticas será eliminar a cobrança das chamadas feitas por celular para essa central.
O serviço funciona em todo o país e fornece informações relacionadas a temas como:
- seguro-desemprego;
- abono salarial;
- PIS;
- legislação trabalhista;
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
- outros serviços do Ministério do Trabalho e Emprego.
O horário divulgado pelo MTE para a Central 158 é das 7h às 19h.
O que é a Central 135 do INSS?
A Central 135 é um dos principais canais telefônicos da Previdência Social.
O segurado pode usar o serviço para obter informações, solicitar determinados serviços e acompanhar procedimentos sem precisar comparecer inicialmente a uma Agência da Previdência Social.
Entre as possibilidades estão consultas relacionadas a benefícios, pedidos previdenciários, agendamento, resultado de perícia médica, datas de pagamentos e orientações gerais.
O atendimento com operadores funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, pelo horário de Brasília.
Já o sistema eletrônico permanece disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Em maio de 2026, o governo informou que a Central 135 realizava cerca de 69 milhões de atendimentos por ano, demonstrando a dimensão do serviço para aposentados, pensionistas e demais segurados.
Para que serve o telefone 1358?
O número 1358 não deve ser confundido com a Central 135 do INSS.
A Central 1358 é voltada ao Regime Próprio de Previdência da União, com atendimento direcionado a servidores aposentados e pensionistas vinculados ao INSS e às entidades centralizadas.
Entre os serviços disponíveis estão revisão de aposentadoria, revisão de pensão por morte, recurso administrativo, pagamento de resíduos, pensão alimentícia e pedidos relacionados ao Imposto de Renda.
Segundo a Agência Câmara, as chamadas para essa central já são gratuitas atualmente. O PL pretende consolidar essa gratuidade na legislação.
Central do eSocial também entra no projeto
Outro serviço alcançado pela proposta é a central telefônica do eSocial, atualmente disponível pelo número 0800 730 0888.
A página oficial do sistema informa que o número aceita ligações originadas tanto de telefones fixos quanto de aparelhos celulares.
O atendimento possui uma finalidade específica.
A central é destinada principalmente a questões técnicas relacionadas ao sistema eSocial, e não à interpretação de direitos trabalhistas ou previdenciários em casos individuais.
Um empregador com dificuldades para transmitir, consultar ou corrigir determinada informação no sistema, por exemplo, pode utilizar o canal.
Já uma dúvida sobre a aplicação de determinada regra trabalhista pode exigir atendimento de outro órgão ou orientação específica.
Por que criar uma lei se alguns números já são gratuitos?
Esse é um dos principais pontos do PL 2574/2026.
Segundo a justificativa divulgada pela Câmara, boa parte das centrais abrangidas já possui algum tipo de gratuidade.
A proposta pretende transformar esse tratamento em uma garantia prevista na Lei Geral de Telecomunicações, abrangendo expressamente os serviços relacionados no texto.
Na prática, isso também alcançaria situações em que atualmente há cobrança dependendo do equipamento utilizado.
O exemplo mais claro é o Alô Trabalho: a ligação pelo telefone fixo é gratuita, mas a chamada originada de celular pode ser cobrada.
Autor cita acesso da população aos serviços públicos
Ao justificar a proposta, o deputado Luciano Vieira afirmou que considera o custo da medida pequeno diante do alcance social esperado e relacionou a gratuidade ao acesso da população às informações e aos serviços públicos. Essa é a justificativa apresentada pelo autor do projeto.
O texto não apresenta, contudo, uma estimativa definitiva de como a eventual gratuidade afetaria contratos, operadoras ou despesas públicas depois da regulamentação.
Esse aspecto poderá ser analisado especialmente durante a passagem pela Comissão de Finanças e Tributação.
Projeto já foi aprovado?
Não.
O PL 2574/2026 ainda está no início da tramitação na Câmara dos Deputados.
A ficha oficial mostra que a proposta foi apresentada em 25 de maio e encaminhada às comissões em 1º de julho.
Em 23 de setembro de 2026, a situação registrada era de aguardo pela designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Ainda não havia parecer aprovado nessa comissão.
Portanto, a divulgação do projeto não significa que as regras telefônicas tenham sido alteradas.
Quais comissões precisam analisar a proposta?
O despacho da Câmara determina análise por quatro colegiados:
- Comissão de Administração e Serviço Público;
- Comissão de Comunicação;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara.
Isso significa que, nas condições regimentais aplicáveis, um projeto pode concluir sua análise na Câmara sem votação obrigatória pelo Plenário.
Existem, contudo, hipóteses regimentais em que a matéria pode chegar ao Plenário, como a apresentação e aprovação de recurso.
Depois da Câmara, projeto ainda passa pelo Senado
Mesmo se concluir a tramitação na Câmara, o PL não entra em vigor automaticamente.
Como se trata de um projeto de lei federal, ele ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
Caso o Senado aprove exatamente o texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para a etapa de sanção ou veto presidencial.
Se houver alterações, o conteúdo deverá retornar à Câmara para nova análise.
Somente depois da conclusão do processo legislativo e da eventual sanção é que a gratuidade prevista poderá se tornar uma obrigação legal.
Posso ligar de graça para o 158 pelo celular agora?
Pelas informações oficiais atuais do Ministério do Trabalho, não há garantia de gratuidade nas ligações feitas por celular para o número 158.
O MTE informa expressamente que as chamadas de telefone fixo são gratuitas e as originadas de aparelho celular são cobradas.
Portanto, essa regra não mudou apenas porque o PL 2574/2026 começou a tramitar.
Quem possui acesso à internet também pode encontrar diversos serviços trabalhistas no GOV.BR e na Carteira de Trabalho Digital, dependendo da demanda.
E o telefone 135 do INSS?
No caso da Central 135, há divergência entre informações oficiais publicadas por diferentes órgãos.
Enquanto a Agência Câmara e uma página do INSS indicam gratuidade inclusive por celular, a página atual do Ministério da Previdência informa custo de chamada local quando o contato parte de um telefone celular.
Por isso, quem pretende fazer uma chamada longa pelo celular e deseja saber se haverá cobrança pode verificar as condições junto à operadora.
Se aprovado, o PL pretende justamente tornar inequívoca na legislação a gratuidade para a Central 135 e os demais canais incluídos.
O que muda agora para aposentados e trabalhadores?
Por enquanto, nada muda nas regras atuais de cobrança.
O PL 2574/2026 ainda não foi aprovado e permanece na primeira das quatro comissões previstas na Câmara.
A principal mudança proposta é assegurar que o cidadão possa acessar por telefone serviços importantes de Previdência e trabalho sem pagar pela chamada, independentemente da central incluída no texto.
Para os usuários do Alô Trabalho pelo celular, essa seria a alteração mais evidente em relação à regra divulgada atualmente pelo governo.
Já para serviços como a Central 135, o 1358 e o 0800 do eSocial, o projeto também busca dar respaldo legal permanente à gratuidade, reduzindo a dependência de regras administrativas ou condições específicas de atendimento.
Até que a proposta conclua sua tramitação, trabalhadores, aposentados e pensionistas devem considerar as orientações atuais de cada serviço e lembrar que o projeto ainda não é lei.