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Projeto que facilita o recebimento de pensão alimentícia é aprovado; saiba mais

Projeto de lei que visa a facilitar o recebimento de recebimento de pensão alimentícia recebeu uma importante aprovação. Confira!

Um projeto de lei (PL) que tem como objetivo facilitar o recebimento de pensão alimentícia ganhou uma importante aprovação na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, a medida vale para quando o devedor troca de emprego.

Nesse sentido, o PL propõe a criação de um cadastro de devedores no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Saiba mais sobre essa medida e como ela vai funcionar caso se torne lei.

PL aprovado facilita recebimento de pensão alimentícia quando devedor troca de emprego

Mãos grandes acolhendo mãos pequenas
Imagem: Pixel-Shot / shutterstock.com

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a instância da Câmara dos Deputados que aprovou o projeto de lei para modificar o sistema de pagamento de pensão alimentícia. A proposta pretende criar um cadastro desse tipo de devedor no eSocial, facilitando assim o recebimento do valor pelos filhos quando o devedor muda de emprego.

O texto aprovado pela CCJ foi um substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao Projeto de Lei 2.439/23, originalmente proposto pela parlamentar Denise Pessôa (PT-RS). O texto agora aguarda a análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado um recurso para votação no Plenário da Câmara.

O que muda com a nova proposta?

Com a aprovação da proposta, todos os empregadores terão que registrar os valores de pensão alimentícia descontados da remuneração dos funcionários no eSocial, conforme decidido judicialmente ou em escritura pública.

Será necessário inserir essa informação no registro do vínculo empregatício de maneira a informar futuros empregadores sobre a existência do recebimento da pensão alimentícia.

Desse modo, os empregadores terão a obrigação de verificar a existência desse registro em empregos anteriores dos funcionários, continuando com o desconto da pensão. O empregador só poderá parar de descontar ou alterar o valor da pensão se o devedor comprovar que houve revisão ou exoneração dos alimentos.

Qual é a importância desse projeto?

Por fim, essa iniciativa visa a solucionar as dificuldades enfrentadas por muitas mães para garantir o recebimento da pensão alimentícia de seus filhos.

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A deputada Denise Pessôa, inclusive, comentou sobre a realidade de muitas mães que se veem forçadas a acompanhar a carreira profissional dos pais devedores para garantir o pagamento do benefício.

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