Projeto que prevê grande mudança nos Procons brasileiros é aprovado; saiba mais

Em recente decisão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou a aprovação de projeto que prevê grande mudança para os Procons de todo o país. O PL n. 7.124/17 é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O texto determina a criação de Procons para atendimento da população por meio da internet. Desse modo, siga na leitura para saber mais sobre a aprovação e o projeto.

PL prevê atendimento virtual dos Procons

De acordo com o projeto, o intuito é de que os consumidores possam registrar suas queixas pela internet, sem precisar ir até um escritório do órgão estadual. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, apresentou o parecer com alguns ajustes técnicos.

Conforme o texto, com a aprovação, passa a ser direito do consumidor o atendimento virtual pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor, os Procons.

Atualmente, o que existe é a possibilidade do consumidor registrar sua reclamação on-line, por meio do site consumidor.gov.br. No entanto, é preciso que a empresa alvo da denúncia esteja cadastrada na plataforma citada.

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Assim, a vítima do caso faz o registro da reclamação e a empresa recebe um prazo de 10 dias para analisar a situação e emitir uma resposta. Passado o período, o consumidor tem 20 dias para comentar a situação e avaliar o retorno da empresa.

Saiba mais sobre a proposta do projeto 

O material que prevê o atendimento virtual dos Procons foi avaliado em caráter conclusivo e deve seguir para o Senado. O andamento pode ser impedido em caso de recurso para votação pelo Plenário.

Ainda, segundo o PL aprovado, a ideia é que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor passem a ter o sistema de resolução de conflitos de maneira eletrônica.

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