Projeto do devedor contumaz avança após negociação com Haddad e deve ser votado nesta semana

A proposta vem sendo tratada como prioridade pelo ministro Fernando Haddad, que vê no endurecimento contra Devedores Contumazes uma ferramenta crucial para reduzir a sonegação estrutural e aumentar a justiça tributária no país. O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), publicou o parecer na sexta-feira (5), detalhando pontos sensíveis que devem impactar empresas de diversos setores da economia.

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O que está em jogo na nova legislação para Devedores Contumazes

O PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pretende estabelecer distinções mais claras entre empresas que enfrentam dificuldades momentâneas e aquelas que fazem da inadimplência um modelo de negócio.

O próprio parecer destaca que essa separação nunca foi tão necessária. Enquanto contribuintes regulares lidam com obrigações, multas e fiscalizações, os Devedores Contumazes crescem à sombra do não pagamento de tributos, criando uma vantagem competitiva artificial.

Conceito de Devedor Contumaz

O texto define o devedor contumaz como aquele que apresenta inadimplência substancial, comportamento reiterado e justificativas inconsistentes para a falta de pagamento.

Na prática, esses elementos formam um perfil de empresas que se utilizam do não pagamento sistemático de tributos como estratégia de mercado.

Essa definição é essencial, porque determina quais empresas poderão ter restrições mais pesadas aplicadas, como perda de benefícios fiscais, impedimento de participação em licitações e veto ao uso de recuperação judicial como ferramenta de postergação de dívidas.

Na visão do governo, a medida endurece contra Devedores Contumazes sem prejudicar negócios que enfrentam crises reais.

Regras propostas no texto

O projeto detalha um conjunto abrangente de dispositivos. Entre os pontos principais estão:

Definição de devedor contumaz

Critérios objetivos de inadimplência substancial, reincidência e ausência de justificativas plausíveis.

Perda de benefícios fiscais

Empresas caracterizadas como Devedores Contumazes poderão ser excluídas de programas de incentivos ou regimes diferenciados.

Restrição em licitações

O texto prevê que companhias com dívidas estruturais não poderão participar de compras públicas.

Limitação à recuperação judicial

O uso da recuperação judicial para adiar obrigações tributárias será restrito, caso haja enquadramento como Devedor Contumaz.

Programas de conformidade para bons pagadores

O projeto também olha para o outro lado da moeda: premiar quem cumpre suas obrigações.

Entre os programas propostos estão Confia, direcionado a grandes contribuintes; Sintonia, voltado ao público empresarial em geral; e OEA, com foco no comércio exterior.

Os benefícios incluem selo de conformidade e até redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Objetivo econômico: fortalecer concorrência leal

O relatório reforça que combater Devedores Contumazes não é apenas uma questão de arrecadação, mas de competição saudável. Empresas que cumprem suas responsabilidades alegam prejuízo pela concorrência desleal, que opera com custos artificialmente reduzidos pela sonegação.

Em trecho destacado, o parecer aponta que a vantagem competitiva espúria do devedor contumaz constitui enorme desserviço à eficiência do sistema econômico.

Além disso, o projeto quer reduzir o contencioso tributário e diminuir a dependência de programas de Refis sucessivos, que permitem renegociação frequente de dívidas.

Autorregularização: uma tentativa de equilíbrio

Uma das inovações do texto é a possibilidade de autorregularização antes da aplicação de multas. O contribuinte poderá reconhecer débito e apresentar plano de pagamento no prazo de até 120 dias.

Esse mecanismo busca desestimular ações judiciais desnecessárias, evitar desgaste entre empresas e Receita e reduzir custos de litígio.

Por que o tema ganhou prioridade agora

Embora o projeto tenha sido aprovado no Senado em outubro, seu avanço na Câmara somente se acelerou após operações recentes contra sonegação estruturada.

Entre elas, a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, revelou uma rede bilionária de fraudes envolvendo o PCC, distribuidoras do setor de combustíveis e fintechs.

Outra foi a Operação Poço de Lobato, alvo mais recente da Receita e da Polícia Federal, que identificou fraudes superiores a R$ 26 bilhões em uma refinaria. Essa operação foi determinante para destravar a tramitação do projeto, levando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a designar Antônio Carlos como relator.

Movimentações políticas e cooperação internacional

Na última semana, Haddad recebeu Gabriel Escobar, encarregado de negócios dos Estados Unidos. O encontro tratou de medidas conjuntas para combater o crime organizado e a evasão fiscal transnacional.

Washington deve apresentar uma proposta de cooperação ampliada nas próximas semanas. Haddad afirmou que, se os Estados Unidos têm preocupação com facções, o Brasil também tem, e reforçou que somente a integração entre países pode gerar resultados concretos.

A discussão reforça a dimensão internacional do problema dos Devedores Contumazes, que muitas vezes operam com redes de empresas-fantasma e movimentações complexas.

Expectativa de votação ainda em dezembro

O governo articula intensamente para que o texto seja aprovado ainda neste mês. A equipe econômica quer encerrar o ano com um avanço concreto na agenda de combate à sonegação e na reorganização tributária.

Após votado na Câmara, o projeto deve retornar ao Senado, já que foram feitas alterações relevantes no relatório.

Impactos esperados para a economia e para o ambiente de negócios

Economistas apontam que o projeto pode trazer efeitos positivos para o mercado, como:

Previsibilidade

Regras claras permitem que empresas entendam as consequências de atrasos e inadimplência reiterada.

Segurança jurídica

Critérios objetivos reduzem a subjetividade em decisões administrativas e judiciais.

Concorrência justa

O combate aos Devedores Contumazes tende a equilibrar mercados onde a sonegação virou prática recorrente, especialmente nos setores de combustíveis, bebidas e varejo.

Incentivo ao compliance

Programas como Confia e Sintonia podem estimular boas práticas de governança fiscal.

Especialistas destacam ainda que a redução do litígio, somada à autorregularização, pode gerar economia significativa ao setor público e reduzir gargalos na Justiça.

Conclusão

O avanço do projeto que endurece regras para Devedores Contumazes marca um movimento importante na tentativa do governo de modernizar a relação entre Fisco e contribuintes. Ao diferenciar empresas que não pagam impostos por necessidade daquelas que estruturam a inadimplência como modelo de negócio, o texto busca equilibrar concorrência, fortalecer políticas de compliance e combater redes sofisticadas de sonegação fiscal.

Agora, a expectativa se concentra na votação na Câmara. Se aprovado, o novo marco pode inaugurar uma etapa mais transparente e justa na política tributária brasileira, com reflexos diretos na arrecadação, no ambiente de negócios e na competitividade dos setores econômicos.

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