Proposta de deputados pode criar o Código de Defesa do Empreendedor

O PL 4783/20, que cria o Código de Defesa do Empreendedor, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que cria o Código de Defesa do Empreendedor. De autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares, o PL 4783/20 tem como objetivo tornar o dia a dia do empreendedor menos burocrático. Além disso, esse PL também busca reduzir a interferência do Estado na economia. Saiba mais sobre o Código de Defesa do Empreendedor no texto a seguir.

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O que deve constar no Código de Defesa do Empreendedor?

Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: ao identificar alguma infração, o fiscal deve orientar a empresa. Dessa forma, a aplicação de qualquer multa só poderá ocorrer em uma segunda visita do fiscal. Vale lembrar que já há uma regra parecida com essa na legislação vigente para micro e pequenas empresas.

O texto prevê um período mínimo de 60 dias para entrada em vigor de nova orientação por parte de órgãos públicos e prazos máximos para licenciamento de empresa. Esse prazo deve ser de 30 dias para atividades de médio risco e 60 dias para as de alto risco. Por força de um decreto, as atividades de baixo risco já não precisam desse licenciamento.

A proposta também obriga o Estado a criar sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

Inspiração para o PL 4783/20

O projeto de Código de Defesa do Empreendedor baseia-se em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria de deputados do Novo. De acordo com Vinicius Poit, os dois textos buscam reduzir “a exacerbada interferência do poder público na economia”.

“Este projeto tem este intuito, de resguardar e dar liberdade ao empreendedor para que ele possa ajudar o País a crescer”, disse.

Contestação

Por fim, a proposta dos deputados cria uma nova figura jurídica chamada Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). Ela vai atuar sempre que o empreendedor discordar de alguma exigência de órgão público, como documento.

O órgão deverá ter em seu site um modelo de CDD, que deve ser preenchido pelo empreendedor com os motivos da sua demanda. O órgão terá cinco dias úteis para responder. Caso o órgão não tome uma decisão dentro do prazo, então a contestação será considerada favorável ao empreendedor.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: IKO-studio / Shutterstock

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