Nos primeiros meses de calendário, muitos brasileiros se deparam com as responsabilidades financeiras do ano, incluindo o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Este imposto municipal, que varia de acordo com o valor venal do imóvel e a legislação local, pode ser pago à vista ou parcelado.
No entanto, a dúvida sobre quem deve pagar o IPTU, se é o proprietário do imóvel ou o inquilino, é comum para pessoas que moram de aluguel.
O que diz a Lei de Locação?
De acordo com a Lei nº 8.245/91, conhecida popularmente como Lei de Locação, existe a possibilidade do inquilino ser o responsável pelo pagamento do IPTU. Porém, esta condição precisa ser claramente estipulada no contrato de aluguel.
Importante salientar que mesmo quando o inquilino assume a responsabilidade do pagamento do imposto, perante a prefeitura, quem responde pelo pagamento é o proprietário do imóvel. Ou seja, em caso de inadimplência, o proprietário deverá se responsabilizar e assumir as consequências.
Não pagamento do IPTU pelo inquilino: quais são as consequências?
Se o inquilino não quita o pagamento do IPTU, o dono do imóvel tem que lidar com as dívidas junto à prefeitura, como exposto acima. Para se resguardar contra situações como essa, muitos contratos de locação contêm cláusulas de salvaguarda, as quais permitem a ação de despejo caso o inquilino não honre esse compromisso.
Por isso, é consideravelmente importante a clareza e o detalhamento do contrato de locação. Como a responsabilidade efetiva é do proprietário, a lei permite que ele transfira para o inquilino. Isso ressalta a necessidade de um contrato bem definido e detalhado para esclarecer as obrigações de cada parte.
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Assim, antes de assinar qualquer documento, é crucial ler e entender todos os termos, garantindo que as partes envolvidas estejam cientes e de acordo com suas responsabilidades.
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