Proprietário ou inquilino: saiba quem deve fazer o pagamento do IPTU

Contudo, não importa se o imóvel é residencial ou comercial, é importante explicar que, na maioria dos casos, o inquilino é quem arca com as despesas e o IPTU.

Porém, a Lei do Inquilinato informa que a responsabilidade do pagamento é do proprietário, ainda que ela permita que o dono do imóvel repasse a despesa ao inquilino.

Afinal, é o inquilino ou o proprietário que faz o pagamento do IPTU?

A Lei 8.245/1991 disciplina, conforme o Código Tributário Nacional, que o proprietário do imóvel deve arcar com as despesas anuais do IPTU.

Entretanto, essa regulamentação não impede que ele deixe a despesa por conta do inquilino, desde que inclua a informação correspondente no contrato de locação.

Por isso, é importante que quem vai alugar um imóvel confira as condições impostas em contrato. Afinal, após assiná-lo, considera-se que há concordância no pagamento do IPTU por parte do inquilino.

E para ambos os casos, não importa quem se torna o responsável pelo pagamento. Caso ele não seja realizado, a pessoa pode ter o CPF incluído na Dívida Ativa do município onde está o imóvel.

Além disso, se for o inquilino o responsável pela inadimplência, a Justiça entende que houve quebra de contrato. Ou seja, pode haver punições, como multas e até mesmo uma ação de despejo.

Imóveis onde quem paga o IPTU é o dono

Por fim, caso a inadimplência do IPTU seja de responsabilidade do proprietário, o inquilino do imóvel não sofre nenhuma consequência por isso. Em outras palavras, quem tem o nome inscrito na Dívida Ativa, e pode negativar o CPF, é o dono da propriedade.

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