O governo federal estima que o perdão de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) poderá movimentar a economia e gerar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões em arrecadação. A projeção foi apresentada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na quinta-feira (29).
A iniciativa faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas criado para reduzir o endividamento, estimular a formalização e ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios. Uma das principais ações prevê a remissão de débitos tributários federais acumulados por microempreendedores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras desde a pandemia.
A expectativa do governo é que a retirada dessas pendências permita que milhares de trabalhadores recuperem a regularidade de seus negócios e voltem a contribuir normalmente. Dessa maneira, mesmo com o cancelamento de valores que dificilmente seriam recuperados, a União espera obter receitas futuras com a retomada das atividades.
Leia mais:
Prospera MEI pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores com perdão de dívidas
Como funciona o perdão de dívidas do Prospera MEI?
O Prospera MEI reúne medidas destinadas a trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas atividades formalizadas.
Entre as ações está o perdão de débitos tributários federais, incluindo obrigações relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A proposta considera que parte dos microempreendedores acumulou atrasos durante a pandemia e não conseguiu regularizar a situação posteriormente.
Com a incidência de juros, multas e outros encargos, algumas dívidas cresceram a ponto de se tornarem incompatíveis com a capacidade financeira dos pequenos negócios.
Segundo informações divulgadas pelo governo, a remissão poderá alcançar débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238 e tem início estabelecido para 1º de janeiro de 2027.
Quem poderá receber o benefício?
A estimativa oficial é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam alcançados pelo perdão dos débitos. O governo também informou que uma parcela expressiva das pendências apresenta baixa possibilidade de recuperação financeira.
É importante observar que existem números diferentes nas divulgações oficiais. O Ministério da Fazenda informou R$ 12,57 bilhões referentes às dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Já a comunicação posterior da Secretaria de Comunicação Social apresentou um universo mais amplo de débitos, com estimativa superior a R$ 18,7 bilhões. Os valores não devem ser tratados como se representassem necessariamente a mesma base de cálculo.
Outro ponto importante é que o benefício não significa autorização para deixar de pagar os próximos boletos. A manutenção da remissão está condicionada ao cumprimento das obrigações mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
De acordo com as orientações divulgadas pelo governo, a remissão será automática para os débitos abrangidos pela regra, sem necessidade de apresentar um pedido individual. Quem estiver discutindo judicialmente a cobrança deverá observar as condições legais para desistir da ação. Valores anteriormente pagos não serão devolvidos.
Por que o perdão das dívidas pode aumentar a arrecadação?
A estimativa de arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões considera os efeitos econômicos da recuperação dos pequenos negócios.
Na avaliação do ministro Paulo Pereira, muitos trabalhadores deixaram de atuar regularmente porque não conseguiam resolver suas pendências tributárias. Com a dívida acumulada, o empreendedor enfrenta dificuldades para manter o CNPJ regular, acessar oportunidades comerciais e continuar contribuindo para a Previdência Social.
A retirada dos débitos pode mudar esse cenário. Um profissional que trabalha com alimentação, por exemplo, poderá reorganizar sua atividade, voltar a emitir documentos fiscais quando necessário e atender clientes que exigem contratação formal.
O mesmo pode ocorrer com prestadores de serviços, comerciantes, profissionais de beleza e trabalhadores autônomos. Ao recuperar a regularidade, esses empreendedores podem ampliar suas vendas, contratar funcionários e manter o pagamento das contribuições mensais.
A arrecadação projetada, portanto, não representa dinheiro recuperado diretamente das dívidas canceladas. Trata-se de uma expectativa de receitas futuras associadas à retomada da formalidade e da atividade econômica.
Governo também estuda mudanças no Simples Nacional
Durante a entrevista, o ministro abordou outro desafio para os pequenos negócios: a adaptação às novas regras de jornada de trabalho após o fim da escala 6×1.
Segundo Paulo Pereira, o governo avalia alternativas para reduzir os impactos financeiros sobre empresas enquadradas no Simples Nacional. Entre as possibilidades mencionadas estão incentivos relacionados à folha de pagamento e mudanças no tratamento tributário das empresas que empregam trabalhadores.
Uma das ideias discutidas envolve conceder descontos na contribuição do Simples Nacional considerando o volume de salários pagos pela empresa. O objetivo seria ajudar os empregadores a absorver os custos de uma jornada menor sem comprometer a continuidade das atividades.
O ministro também mencionou uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), direcionada ao aumento da produtividade das pequenas empresas.
As propostas ainda precisam ser detalhadas. Portanto, não devem ser confundidas com benefícios já disponíveis para todos os integrantes do Simples Nacional.
Como o fim da escala 6×1 afeta os pequenos negócios?
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu mudanças na jornada de trabalho brasileira. A nova regra prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal, e uma redução progressiva da carga horária.
A partir de 15 de dezembro de 2026, a jornada semanal passa de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas deverá ocorrer ao longo do período de transição de 14 meses, sem diminuição salarial.
Para pequenos estabelecimentos, especialmente aqueles que dependem de atendimento contínuo, a mudança pode exigir reorganização das equipes, contratação de funcionários e investimentos em produtividade.
Uma padaria, por exemplo, poderá precisar redistribuir os horários dos atendentes e funcionários da produção para garantir o funcionamento do estabelecimento sem ultrapassar os limites legais.
Por isso, o governo estuda mecanismos de apoio financeiro e tributário para evitar que o aumento dos custos comprometa a sustentabilidade das empresas menores.
Prospera MEI também prevê aumento do limite de faturamento
Além do perdão das dívidas, o programa reúne outras iniciativas para facilitar o crescimento dos microempreendedores individuais.
Uma das mudanças previstas é a ampliação gradual do limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta estabelece os seguintes valores:
- 2027: limite anual de R$ 110 mil.
- 2028: limite anual de R$ 140 mil.
O pacote também prevê ampliar de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo MEI.
Essas mudanças procuram reduzir uma das dificuldades enfrentadas pelos pequenos empreendedores: a necessidade de migrar para outra categoria empresarial quando o negócio começa a crescer.
Com um limite maior, um profissional que aumenta suas vendas poderá permanecer no enquadramento simplificado por mais tempo, desde que cumpra os demais requisitos legais.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital