Uso do sigilo
Assim, no Artigo 31 da Lei, fica permitido o sigilo de até 100 anos para informações de caráter pessoal que correspondem à “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.
No entanto, o governo Bolsonaro indiscriminadamente os sigilo de 100 anos. De acordo com um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o sigilo de 100 anos foi aplicado em pelo menos 65 casos que deveriam ter informações públicas.
Revisão
À vista disso, na última terça-feira (3), Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU, afirmou que “houve uso indiscriminado e indevido do sigilo para supostamente proteger dados pessoais ou sob o falso pretexto de proteção da segurança nacional e da segurança do presidente da República”. Assim, o novo governo irá revisar a situação.
Portanto, confira as informações sob sigilo que mais geraram polêmica e que agora poderão ser revisadas:
- Cartão de vacinação – por mais que Bolsonaro tenha dito que não iria tomar a vacina da Covid-19, colocou sigilo em seu cartão de vacinação para a imprensa não ter acesso;
- Crachás dos filhos – Bolsonaro tenha colocado sigilo sobre o acesso de seus filhos ao Palácio do Planalto, onde Carlos Bolsonaro o visitou pelo menos 38 vezes;
- Processo de Pazuello – foi colocado sigilo sob o processo contra o general Pazuello, onde era questionada sua participação em atos públicos, o que não é permitido a militares da ativa;
- Ronaldinho e médico bolsonarista – as mensagens trocadas entre o Itamaraty e o irmão de Ronaldinho, Assis, quando ambos foram presos no Paraguai, foram colocados sob sigilo. Da mesma forma aconteceu com o médico acusado de assediar uma vendedora no Egito;
- Visitas a Michelle – as visitas recebidas pela ex-primeira dama também foram colocadas sob sigilo;
- “Rachadinhas” – as “rachadinhas” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL), quando ele ainda era deputado estadual, também entraram no sigilo de até 100 anos;
- Pastores lobistas – as visitas dos pastores que intermediavam ilegalmente a liberação de recursos do Ministério da Educação para os municípios, também foram colocadas sob sigilo.
Imagem: Alf Ribeiro/shutterstock.com
