Quais os principais motivos para cancelamento do MEI?

Existem uma série de vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), como a isenção de determinados impostos federais, emissão de notas fiscais, auxílios previdenciários, entre outros. 

Porém, existem algumas regras que os MEIs precisam cumprir, caso contrário, podem ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Confira quais são!

Quais são os principais motivos que ocasionam o cancelamento do CNPJ?

Apesar dos muitos benefícios garantidos aos microempreendedores, há 4 coisas que um dono de CNPJ não pode fazer se não quiser ter o registro cancelado. Confira quais são!

Inadimplência 

Uma das obrigações mensais de um microempreendedor é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo que o valor depende da área de atuação do MEI. Entenda!

• Comércio ou Indústria: R$ 60,60 de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) + R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• Prestação de Serviços: R$ 60,60 de INSS e R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviço);
• Comércio e Serviços: R$ 60,60 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

O não pagamento mensal destas taxas pode acarretar o cancelamento do CNPJ.

Realizar atividades não autorizadas aos MEIs

Outra coisa que pode acarretar o cancelamento do registro do MEI é a realização de atividades não permitidas. Desta forma, os microempreendedores que descumprirem esta regra e trabalharem em áreas não autorizadas podem sofrer sérias penalidades. 

A lista de atividades permitidas aos MEIs podem sofrer alterações a qualquer momento, com inclusões ou exclusões. 

Omitir a receita

Atualmente, o faturamento anual máximo de um MEI é de R$ 81 mil, equivalente a, aproximadamente, R$ 7 mil por mês. Com isso, pode acontecer que um microempreendedor ultrapasse este teto, e resolva omitir sua receita.

Porém, a omissão da receita, se constatada pela Receita Federal, pode acarretar no cancelamento do registro do microempreendedor. 

Não registrar os funcionários

Um dos maiores revés de se tornar um MEI é a impossibilidade de contratar mais um funcionário. Porém, alguns microempreendedores resolvem burlar esta regra e contratam um empregado, mas não realizam o registro.

No entanto, ao efetuar a contratação e não fazer o registro formal, o MEI passa a correr o risco de sofrer sérias penalidades, como o cancelamento do CNPJ. Vale ressaltar que o mesmo vale para sócios, pois os microempreendedores são impossibilitados de contarem com associados.

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Imagem: @senivpetro / Freepik