Quais são os direitos dos herdeiros?

Segundo o Código Civil, todo herdeiro tem direito ao saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a pensão por morte. Porém, existem algumas regras para que eles se adequem ao benefício. Confira quais são!

Como o herdeiro é definido?

Os herdeiros, resumidamente, são os ascendentes e descendentes dos falecidos, cônjuge ou companheiro e parentes colaterais. Porém, existe uma ordem de preferência para receber o benefício, pré-estabelecida pelo Código Civil. Confira!

1° – Filhos e cônjuge ou companheiro possuem a prioridade para dividir a herança;
2° – Na ausência de filhos, os netos e bisnetos receberão a herança juntamente com o cônjuge ou companheiro;
3° – No caso da ausência de filhos, netos e bisnetos, os pais se tornarão herdeiros com o cônjuge ou companheiro;
4° – Não havendo filhos, netos, bisnetos e pais, o cônjuge ou companheiro será considerado como único herdeiro;
5° – Caso não haja também cônjuge ou companheiro, irmãos passam a receber o benefício;
6° – Na ausência de irmãos, a herança passa a ser direito dos sobrinhos.

Quais são os documentos necessários para sacar PIS/Pasep, FGTS e pensão por morte?

Como foi dito, todo herdeiro possui direito a PIS/Pasep, FGTS e pensão por morte. Porém, para solicitar cada um desses benefícios existe uma série de documentos que serão exigidos.

PIS/Pasep

Para realizar a retirada dos valores do PIS/Pasep, são necessários os seguintes documentos:

Documento oficial com foto do herdeiro e falecido;
Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
Alvará judicial atribuído ao sucessor;
Carteira de identidade do sucessor, somente na ausência de certidão de dependente;
Formal de partilha;
Em caso de o falecido ser servidor público, precisará também do atestado fornecido pelo empregador.

FGTS

Já para sacar o FGTS são exigidos os seguintes documentos:

Documento de identidade do herdeiro;
Inscrição do contribuinte individual do INSS ou número de inscrição no PIS/Pasep;
Carteira de trabalho atualizada do falecido;
Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), alvará judicial com os registros de dependentes do contribuinte ou Escritura Pública de Inventário;
Atestado de óbito;
Certidão de nascimento ou carteira de identidade, em caso de o dependente ser menor de idade.

Pensão por morte

Para realizar a solicitação da pensão por morte, são exigidas apenas 3 coisas:

Atestar a qualidade de segurado do falecido no momento da morte;
Comprovar o óbito ou morte presumida do trabalhador;
Ser o herdeiro legal do falecido.

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