Quais são os direitos garantidos aos MEIs?

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor passa a ter direito a uma série de benefícios, que se estendem até mesmo à sua família.

No entanto, para garantir todas essas vantagens é preciso pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Em síntese, o valor do DAS, com vencimento todo o dia 20 de cada mês, é formado por 5% do salário mínimo, que é destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais o imposto referente à atividade exercida pelo empreendedor.

Quais são os direitos dos MEIs?

Portanto, o MEI que paga em dia o DAS conta com os seguintes direitos:

• aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
• auxílio-maternidade;
• cobertura da Previdência Social estendida à família;
• auxílio-reclusão para a família;
• pensão por morte para a família;
• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• negociação com órgãos públicos;
• emissão de nota fiscal;
• apoio técnico e suporte do Sebrae.

Quem pode ser MEI?

Em síntese, para ser MEI, o profissional deve ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.

Além disso, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

No entanto, não são todas as profissões que podem ser MEIs. Assim, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra na lista do site do governo.

Como se formalizar?

Enfim, para se formalizar como MEI basta seguir os passos abaixo:

• acessar o portal de serviços do Governo Federal;
• criar uma conta com login e senha;
• acessar o ‘Portal do Empreendedor‘;
• clicar em “Quero ser MEI”;
• clicar em “Formalizar-se”;
• preencher o questionário;
• e, por fim, emitir o certificado de MEI.

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