Qual a diferença entre MEI e ME?

Segundo dados do Serasa Experian, existem hoje, no Brasil, cerca de 12,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME. Então, nada mais justo do que entender melhor sobre as diferenças entre cada uma. Portanto, confira a seguir!

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Qual a diferença entre MEI e ME?

Primeiramente, vamos explicar o que é ser MEI. Trata-se da Lei do Microempreendedor Individual, criada em dezembro de 2008, que permite que trabalhadores informais se regularizassem e começassem a empreender dentro da lei, sendo autorizados a emitir notas fiscais.

Para fazer parte dessa modalidade, contudo, existem alguns critérios. A principal regra é ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Já no caso do limite de lucro anual da ME é de, no máximo, R$ 360 mil.

Já a microempresa é uma categoria que foi elaborada em 2006, quando também foram criados benefícios fiscais no Brasil.

O empreendedor dono do CNPJ é também o único trabalhador na maioria dos casos, da mesma forma que o MEI. Porém, ele exerce suas atividades como pessoa física. Dessa forma, seu capital fica à disposição da empresa em caso de dívidas. Essa é uma das diferenças.

Além disso, enquanto o MEI deve cadastrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias (entre umas 400 opções), enquanto a ME permite escolher o mesmo número de atividades em uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples.

Outro ponto importante: profissões regulamentadas, como advogado ou arquiteto, não podem estar inscritas como MEI. Nesses casos, é preciso abrir uma empresa tipo Eireli.

Como fazer o pedido de abertura de empresas MEI e ME

Por fim, a formalização do MEI é bastante simples, feita por meio do Portal do Empreendedor e é gratuito. Já para criar uma ME, o ideal é contratar um contador para ajudar, pois o processo é mais burocrático já que o pedido deve ser feito na Junta Comercial.

Quanto aos direitos, o ME tem os mesmos direitos que o MEI, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.

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