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Qual a diferença entre MEI e ME?

Existem cerca de 2,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME no Brasil.

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Quem decide abrir uma empresa de uma pessoa só, pode optar tanto em ser microempreendedor individual, o MEI, quanto uma microempresa (ME). Mas, apesar das semelhanças, existem algumas diferenças importantes entre essas modalidades.

Segundo dados do Serasa Experian, existem hoje, no Brasil, cerca de 12,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME. Então, nada mais justo do que entender melhor sobre as diferenças entre cada uma. Portanto, confira a seguir!

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Qual a diferença entre MEI e ME?

Primeiramente, vamos explicar o que é ser MEI. Trata-se da Lei do Microempreendedor Individual, criada em dezembro de 2008, que permite que trabalhadores informais se regularizassem e começassem a empreender dentro da lei, sendo autorizados a emitir notas fiscais.

Para fazer parte dessa modalidade, contudo, existem alguns critérios. A principal regra é ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Já no caso do limite de lucro anual da ME é de, no máximo, R$ 360 mil.

Já a microempresa é uma categoria que foi elaborada em 2006, quando também foram criados benefícios fiscais no Brasil.

O empreendedor dono do CNPJ é também o único trabalhador na maioria dos casos, da mesma forma que o MEI. Porém, ele exerce suas atividades como pessoa física. Dessa forma, seu capital fica à disposição da empresa em caso de dívidas. Essa é uma das diferenças.

Além disso, enquanto o MEI deve cadastrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias (entre umas 400 opções), enquanto a ME permite escolher o mesmo número de atividades em uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples.

Outro ponto importante: profissões regulamentadas, como advogado ou arquiteto, não podem estar inscritas como MEI. Nesses casos, é preciso abrir uma empresa tipo Eireli.

Como fazer o pedido de abertura de empresas MEI e ME

Por fim, a formalização do MEI é bastante simples, feita por meio do Portal do Empreendedor e é gratuito. Já para criar uma ME, o ideal é contratar um contador para ajudar, pois o processo é mais burocrático já que o pedido deve ser feito na Junta Comercial.

Quanto aos direitos, o ME tem os mesmos direitos que o MEI, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.

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Imagem: insta_photos / Shutterstock.com

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