A primeira etapa do fim da escala 6×1 segue prevista para 16 de dezembro de 2026. Nessa data, o limite geral da jornada de trabalho cai de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois repousos remunerados por semana e sem redução salarial. O governo federal adiou a publicação do decreto de regulamentação, mas o cronograma consta da Emenda Constitucional nº 141/2026 e foi preservado pela decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde a audiência de conciliação de 10 de novembro, o caso avançou no Supremo. Dino concedeu uma liminar sobre as regras de transição e, no sábado (14), o ministro Luiz Fux retirou o processo do plenário virtual para levá-lo a julgamento presencial. Até 15 de novembro, a nova sessão ainda estava sem data marcada e a decisão provisória continuava em vigor.
Leia mais:
Quem começou no emprego em 2026 recebe 13º proporcional aos meses trabalhados
Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro de 2026. A mudança amplia o descanso remunerado e reduz o limite semanal da jornada em duas etapas.
| Data | Limite geral da jornada | Descanso remunerado |
|---|---|---|
| 16 de dezembro de 2026 | 42 horas semanais | Dois repousos semanais, observadas as regras de compensação aplicáveis |
| 16 de dezembro de 2027 | 40 horas semanais | Dois repousos semanais, observadas as regras de compensação aplicáveis |
As 42 horas funcionam como teto na primeira etapa. Um escritório que já adota 40 horas de segunda a sexta-feira e concede os dois repousos, por exemplo, já atende a esses dois pontos da mudança. Uma loja que hoje organiza a equipe em seis dias de trabalho e um de descanso terá de rever tanto o total de horas quanto a distribuição das folgas.
Por que o decreto sobre o fim da escala 6×1 foi adiado?
A publicação era esperada para 9 de novembro. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto ainda dependia da avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava em viagem ao exterior. Interlocutores do governo passaram a prever a divulgação a partir de 16 de novembro, após o retorno do presidente. A data oficial será conhecida com a publicação no Diário Oficial da União.
A emenda constitucional já estabelece as etapas da redução da jornada. O decreto deve detalhar sua aplicação, incluindo orientações sobre a organização dos descansos. A possibilidade de distribuir oito folgas ao longo de 30 dias apareceu nas discussões sobre a regulamentação. A forma de aplicar essa distribuição dependerá da redação publicada e das regras do STF sobre compensação por negociação coletiva.
O que o STF decidiu sobre a transição para a escala 5×2?
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram a emenda nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042. Os processos discutem o prazo de adaptação, os efeitos sobre cláusulas de acordos e convenções coletivas e os limites para negociar escalas diferenciadas.
Após a audiência de conciliação, Flávio Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro e definiu condições provisórias para distribuir as horas de trabalho e negociar a compensação dos repousos.
Como as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias?
Pela liminar, se até 15 de dezembro de 2026 a categoria estiver sem acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição da jornada, será possível dividir as 42 horas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos de trabalho por dia. Essa possibilidade vale durante a etapa de transição. Nessa hipótese, os 24 minutos além da oitava hora diária ficam sem o adicional de hora extra.
As duas folgas precisam cair no fim de semana?
A escala 5×2 permite distribuir os repousos em outros dias da semana. Um supermercado, por exemplo, pode montar equipes com folgas em dias diferentes para manter o atendimento aos sábados e domingos. A compensação de repousos entre semanas depende de acordo ou convenção coletiva, conforme a liminar. Esse é o ponto a verificar quando a escala mensal concentra folgas em determinadas semanas.
O que significam os 90 dias para renegociar acordos?
O prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, vale para empresas e sindicatos renegociarem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. A redução do limite semanal e o direito ao segundo repouso começam em dezembro, mesmo que essa negociação ainda esteja em andamento.
O que falta para a nova jornada começar na prática?

O Executivo ainda precisa publicar o decreto com as orientações de aplicação. No STF, cabe ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marcar o julgamento presencial. Até que o Supremo volte a deliberar, a liminar de Dino continua em vigor e o início da transição segue previsto para 16 de dezembro de 2026.
Para quem trabalha hoje em escala 6×1, a mudança ficará visível na escala divulgada pelo empregador. A partir de dezembro, o trabalhador pode conferir o total de horas previsto, identificar os dias de repouso e, se houver compensação de folgas entre semanas, verificar qual acordo ou convenção coletiva prevê esse arranjo.
