Quase metade dos MEIs podem sair do Simples Nacional; entenda

De acordo com a Receita Federal, a partir de setembro, os MEIs que estiverem inadimplentes irão receber os termos de exclusão do Simples Nacional. Além disso, também serão enviados relatórios de pendências. Veja mais detalhes da medida que já está em vigor!

Exclusão dos MEIs do Simples Nacional

Portanto, aqueles que forem excluídos do Simples Nacional continuarão com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo. No entanto, a empresa irá perder o direito de recolher o tributo em valores fixos mensais. Assim, o recolhimento será por meio do lucro real ou lucro presumido.

Ademais, aqueles que não enviarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) após 90 dias do fim do prazo de entrega, ficarão com o CNPJ inativo. Dessa forma, não poderão emitir notas fiscais ou licenças, e terão os alvarás cancelados. Outra consequência do não envio do DASN-Simei é que as dívidas passarão para o nome do MEI, que ficará com o nome sujo.

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Como consultar quanto devo

Enfim, para consultar as dívidas que possui no Simples Nacional, o MEI conta com os seguintes meios:

• Site PGMEI – acesso com certificado digital ou código de acesso, clicar em “Consulta Extrato/Pendências” e “Consulta Pendências Simei”;
• Aplicativo MEI: disponível para Android e iOS.

Além disso, para pagar ou parcelar os débitos em atraso, o MEI também poderá acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. Por fim, clique aqui para saber quais os benefícios o MEI tem acesso ao ter a situação regularizada junto à Receita Federal.

Imagem: voronaman / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital