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Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1925/22 que determina que o beneficiário de Auxílio Emergencial deverá devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente. Dessa forma, terá que restituí-los em dobro se for obrigado por ato administrativo ou processo judicial.
De acordo com o projeto, o Ministério da Cidadania irá cancelar benefícios irregulares e enviar uma notificação ao beneficiário para que ele faça a restituição voluntária dos valores recebidos indevidamente.
Desconto no benefício do INSS
Ademais, a portaria prevê ainda que auxílios recebidos cumulativamente com benefícios previdenciários, o que a lei proíbe, sejam descontados dos benefícios que o trabalhador recebe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Em suma, a proposta determina que as quantias restituídas sejam revertidas para o programa do Auxílio Emergencial.
“Supostos candidatos a beneficiários agiram de má-fé e receberam o auxílio emergencial sem que tivessem direito ou o fizeram mediante fraude nas informações entregues ao órgão público responsável pela coleta de dados”, pontua o autor da proposta, deputado Charles Fernandes (PSD-BA).
Prejuízo aos cofres públicos
Fernandes ainda cita um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em abril de 2021, que indica que mais de 7 milhões de pessoas receberam o Auxílio Emergencial sem cumprir os requisitos fixados em lei. Assim, houve um prejuízo de R$ 54 bilhões aos cofres públicos em 2020.
Tramitação
Por fim, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Auxílio Emergencial
Em suma, cerca de 67 milhões de pessoas foram contempladas com o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19, foi pago um total de R$ 379 bilhões. O programa teve início em abril de 2020, com valor de R$ 600,00 (em algumas situações chegando a até R$ 1.200,00). O último pagamento, com valores de até R$ 375,00, foi realizado em 31 de outubro de 2021.
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Imagem: Sidney de Almeida / Shutterstock.com
