Quem pede demissão tem direito ao FGTS? Entenda as regras

O que é o FGTS e quem tem direito?

O FGTS é um depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor equivale a 8% do salário bruto e é uma obrigação legal de todas as empresas formais.

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Situações em que é possível sacar o FGTS

• Demissão sem justa causa
• Aposentadoria
• Compra da casa própria
• Doenças graves
• Falecimento do trabalhador
• Saque-Aniversário
• Situação de calamidade pública

Pedi demissão, posso sacar o FGTS?

Demissão voluntária e o bloqueio do fundo

O saldo do FGTS permanece retido quando o trabalhador se desliga por vontade própria, sendo liberado apenas em condições legais específicas.

Sem multa rescisória

Importante: quem pede demissão não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, valor que é pago apenas em caso de demissão sem justa causa.

Alternativas para acessar o FGTS após pedir demissão

Saque-Aniversário

O Saque-Aniversário é uma modalidade voluntária em que o trabalhador recebe, anualmente, uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. Mesmo em caso de pedido de demissão, é possível manter esse benefício ativo.

Como funciona?

• Percentual do saldo liberado anualmente
• Valor varia conforme o saldo total
• Requer adesão no app do FGTS
• Disponível por três meses a partir do aniversário

Antecipação do Saque-Aniversário

Essa modalidade funciona como um empréstimo com garantia do saldo FGTS. O valor referente às parcelas dos próximos anos é antecipado, com desconto automático no saldo do fundo nos anos seguintes.

E se o projeto de lei que autoriza saque total for aprovado?

Está em tramitação o Projeto de Lei 1747/2022, que propõe autorizar o saque integral do FGTS em caso de pedido de demissão. Se aprovado, o trabalhador poderá retirar todo o saldo mesmo em desligamento voluntário.

Atualmente, o projeto aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados e ainda não está em vigor.

O que acontece após o pedido?

• O valor permanece na conta do trabalhador
• Não é possível sacar o total de imediato
• Pode ser consultado a qualquer momento pelo app FGTS
• Rende juros e atualização monetária enquanto estiver retido
• Pode ser utilizado para financiamento imobiliário

Como sacar o FGTS retido após pedir demissão?

1. Saque-Aniversário

Se já tiver optado por essa modalidade, o saque anual continua normalmente.

2. Aposentadoria

Ao se aposentar, é possível sacar o valor total do FGTS.

3. Compra de imóvel

Mesmo após pedir demissão, o saldo pode ser usado para financiar imóvel, desde que o trabalhador atenda às exigências do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

4. Após 3 anos fora do regime CLT

Se o trabalhador não tiver nenhum vínculo formal (com carteira assinada) por três anos consecutivos, pode sacar o saldo do FGTS a partir do mês de seu aniversário.

Demissão consensual: uma alternativa parcial

Com a reforma trabalhista, surgiu a demissão consensual, um acordo entre empregador e empregado. Nesse caso, o trabalhador:

• Recebe 20% da multa rescisória do FGTS
• Pode sacar até 80% do saldo
• Não tem direito ao seguro-desemprego

Empresa não depositou meu FGTS: o que fazer?

Passo a passo:

1. Verifique os depósitos pelo app FGTS
2. Converse com o RH da empresa para verificar a situação
3. Notifique o Ministério do Trabalho em caso de irregularidade
4. Ação judicial: é possível exigir os valores mesmo após sair da empresa

Lucro do FGTS: posso sacar mesmo após pedir demissão?

Sim. O lucro do FGTS é distribuído anualmente aos trabalhadores com saldo ativo ou inativo. Contudo, o saque só é possível nas mesmas condições do fundo, como em caso de saque-aniversário, aposentadoria ou compra de imóvel.

FAQ — Perguntas frequentes

A adesão ao Saque-Aniversário é obrigatória?
Não. A adesão é voluntária e deve ser feita diretamente pelo trabalhador no app FGTS ou em uma agência da Caixa.

O saldo do FGTS rende mesmo após sair da empresa?
Sim. Mesmo com a conta inativa, o FGTS continua recebendo correção monetária e juros anuais. O rendimento é aplicado automaticamente pela Caixa Econômica Federal.

Considerações finais

Diante disso, pedir demissão exige planejamento, não apenas em relação à carreira, mas também quanto às finanças.

Acompanhar os desdobramentos de propostas legislativas que possam ampliar o acesso ao fundo também é uma forma de garantir seus direitos e se preparar para mudanças nas regras futuras.