Quem se torna MEI perde os direitos trabalhistas?
Ser MEI oferece uma série de direitos ao empreendedor, mas afinal, ele restringe os direitos trabalhistas? Descubra!
O MEI – Microempreendedor Individual – é uma categoria de empresário que possui algumas condições especiais para estimular o estabelecimento e crescimento de pequenas empresas no Brasil. A modalidade permite uma redução e facilitação de impostos, além da possibilidade de se aposentar.
No entanto, apesar das diversas vantagens que se tornar MEI oferece ao empreendedor, existem algumas dúvidas comuns sobre uma possível perda de alguns direitos importantes.
Trata-se dos direitos trabalhistas garantidos para trabalhadores do regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), mas afinal, quem é MEI perde direitos trabalhistas? Saiba a seguir.
Como funciona o MEI?
O MEI é um modelo empresarial simplificado, onde o profissional autônomo adquire um CNPJ, permitindo-lhe emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Além disso, simplifica o acesso a crédito e a abertura de contas bancárias.
Para se manter como MEI, é necessário pagar um valor mensal fixo que corresponde aos tributos relativos à sua atividade, o seu pagamento é realizado por meio de um único boleto, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), o que facilita a gestão financeira.
Quais são os principais direitos trabalhistas da CLT?
A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) fornece uma série de direitos importante aos trabalhadores e garantem a estabilidade e segurança trabalhistas, além de aposentadoria, entre outros, confira os principais:
- FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- Férias remuneradas;
- Seguro-desemprego;
- Jornada de trabalho bem estabelecida;
- Hora Extra;
- Décimo terceiro salário.
MEI perde direitos trabalhistas?
Ao se tornar MEI você não está inserido no regime CLT, pois se configuram como regimes bem diferentes que não compartilham as mesmas características, incluindo os direitos, que são diferentes para cada categoria específica.
No entanto, há uma alternativa. A lei permite que você seja MEI e CLT ao mesmo tempo, dessa forma será possível garantir ambos os direitos. Mas, além de precisar de uma grande organização de tempo para conciliá-los, em caso de demissão sem justa causa, o seguro-desemprego só será recebido caso o CNPJ do MEI não tenha faturamento.
Imagem: insta_photos / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
