Receita cobra declaração anual do MEI até 31 de maio

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional, de forma gratuita.

DASN-Simei

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Na DASN-Simei o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido durante o ano anterior.

O documento também exige a informação sobre eventual contratação de funcionário. Pela legislação atual, o MEI pode ter apenas um empregado registrado.

Multa por atraso

Situação	Valor da multa
Atraso na entrega	2% ao mês sobre os tributos declarados
Limite máximo	20% do total dos tributos
Valor mínimo	R$ 50

Após o envio em atraso, o sistema gera automaticamente o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento da penalidade.

Além da multa, o MEI pode enfrentar:

• pendências fiscais no CNPJ;
• dificuldade para emitir guias DAS;
• restrições em financiamentos;
• perda temporária de benefícios previdenciários em alguns casos;

Como fazer a declaração?

Passo a passo

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou App MEI;
2. Clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
3. Informe o CNPJ;
4. Preencha o faturamento bruto obtido em 2025;
5. Informe se houve contratação de funcionário;
6. Revise os dados;
7. Transmita a declaração e salve o recibo.

Quais informações?

Isso inclui:

• vendas de produtos;
• prestação de serviços;
• receitas emitidas com nota fiscal;
• receitas sem emissão de nota fiscal.

O empreendedor também precisa separar receitas de comércio e indústria das receitas de prestação de serviços, quando houver atividades mistas.

Limite de faturamento

Pelas regras atuais, o MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual.

Quem abriu empresa durante o ano deve respeitar o limite proporcional aos meses de atividade.

Milhões não entregaram

Estado	Declarações entregues	Quantidade esperada
São Paulo	1.744.722	4.668.196
Minas Gerais	804.480	1.820.360
Rio de Janeiro	533.225	1.783.262
Paraná	485.703	1.099.677
Rio Grande do Sul	436.053	1.027.174
Santa Catarina	376.513	840.436
Bahia	305.810	844.660
Goiás	253.129	628.458
Pernambuco	181.731	509.452
Ceará	172.356	474.348

O que acontece?

Possíveis problemas

• inscrição em dívida ativa;
• bloqueio de benefícios;
• cancelamento do CNPJ após inadimplência prolongada;
• perda da cobertura previdenciária;
• impedimentos para emitir certidões negativas.

Além disso, o empreendedor continua obrigado a pagar mensalmente o DAS, mesmo sem faturamento.

App MEI facilita envio da declaração

Nos últimos anos, o Governo Federal ampliou o uso do aplicativo MEI para facilitar obrigações fiscais dos pequenos empreendedores.

Pelo app, é possível:

• emitir DAS mensal;
• consultar pendências;
• enviar a DASN-Simei;
• verificar situação do CNPJ;
• acessar informações previdenciárias.

O aplicativo está disponível gratuitamente para celulares Android e iPhone.

Diferença entre DAS mensal e DASN-Simei

Obrigação	O que é	Periodicidade
DAS mensal	Boleto pago mensalmente pelo MEI, reunindo tributos e contribuição ao INSS	Mensal
DASN-Simei	Declaração anual enviada à Receita Federal com o faturamento da empresa	Anual

Considerações finais

A entrega da DASN-Simei até 31 de maio de 2026 é uma obrigação fundamental para manter o CNPJ regular e evitar multas automáticas. Mesmo MEIs sem faturamento precisam enviar a declaração anual à Receita Federal.

Dessa maneira, com o processo digitalizado e disponível no aplicativo MEI e no Portal do Simples Nacional, a recomendação é aproveitar os próximos dias para regularizar a situação e evitar problemas fiscais futuros.