Receita convoca mais de 8 milhões de CPFs e CNPjs para regularizar pendências

Foram identificados cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular com pendências em suas obrigações fiscais.

Oportunidade de Regularização

A Receita Federal oferece uma nova chance para a autorregularização dos contribuintes que estão omissos quanto às seguintes declarações e escriturações:

• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)
• Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)
• Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

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Como Verificar Pendências

Para consultar pendências, acesse o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC.

O sistema é atualizado a cada 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações. O contribuinte pode acompanhar a situação fiscal e realizar novas verificações a cada hora.

Como Regularizar as Pendências

Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal para regularizar a situação. As pendências podem ser resolvidas com a transmissão das declarações ou escriturações pendentes via Internet. Se a entrega já foi realizada, pode ser necessário contatar a Receita Federal para comprovar.

Caso a omissão seja devido a erros cadastrais, como incorreções no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será necessário realizar a transmissão do ato de alteração cadastral para remover a pendência.

Consequências da Não Regularização

Para Pessoa Física:

1. Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2. CPF marcado como pendente de regularização, o que pode impedir a emissão de passaporte e a posse em cargo público.

Para Pessoa Jurídica:

1. Multas por omissão, conforme a legislação dos diferentes regimes tributários.
2. Inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a Administração Pública, se a omissão persistir por mais de 90 dias.
3. Arbitramento do lucro, para optantes pelo lucro real.

Números da Omissão de Obrigações Acessórias

Para Pessoas Físicas (PF) – Situação Cadastral:

• Regular: 1.892.412
• Pendente de Regularização: 1.573.942
• Suspensa: 4.650
• Titular Falecido: 277.212
• Cancelada por Multiplicidade: 286
• Cancelada de Ofício: 1.075
• Nula: 50
• Total: 3.749.627

Para Pessoas Jurídicas (PJ) – Por Declaração:

• DASN-SIMEI Anual: 10.586.066
• DCTF Mensal: 6.335.778
• DCTFWeb 13º Anual: 7.360
• DCTFWeb Geral Mensal: 8.019.458
• DEFIS Anual: 2.387.459
• ECF Anual: 4.635.556
• EFD Contribuições Mensal: 5.030.640
• PGDAS-D Mensal: 2.520.072
• Total: 19.924.311

Para Pessoas Jurídicas (PJ) – Situação Cadastral:

• Inapta: 8.329.145
• Ativa: 6.767.360
• Baixada: 4.670.546
• Suspensa: 156.529
• Nula: 731
• Total: 19.924.311

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