MEIs inadimplentes podem ser excluídos do Simples

Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos já foram formalmente notificados e agora enfrentam um prazo decisivo para regularizar a situação.

Ao todo, mais de 1,1 milhão de contribuintes foram alertados, somando cerca de R$ 12,9 bilhões em dívidas — um número que evidencia o tamanho do desafio para o setor.

Leia mais:

MEI mantém teto de R$ 81 mil em 2026; veja regras atuais

Como saber se sua empresa foi notificada

Acesso pelo DTE-SN e e-CAC

Os documentos oficiais — como o Termo de Exclusão e o relatório de pendências — estão disponíveis em canais digitais:

• Portal do Simples Nacional (DTE-SN)
• Portal e-CAC da Receita Federal

O acesso exige:

• Conta Gov.br nível prata ou ouro
• Ou certificado digital

Quando começa a contar o prazo

O prazo começa a contar de duas formas:

• No momento em que o contribuinte acessa a notificação
• Automaticamente após 45 dias da disponibilização, caso não haja acesso

Esse detalhe é crucial, pois muitos empreendedores perdem o prazo por não consultarem o sistema.

Qual é o prazo para regularizar

Novo prazo ampliado

Com mudanças recentes na legislação em 2025, o prazo para regularização passou de 30 para 90 dias.

Dentro desse período, o contribuinte deve:

• Quitar integralmente os débitos
• Ou parcelar a dívida

O que acontece após regularizar

Se todas as pendências forem resolvidas dentro do prazo:

• O Termo de Exclusão perde automaticamente o efeito
• Não é necessário comparecer presencialmente à Receita

Esse processo é totalmente digital, o que facilita a regularização.

O que acontece se não regularizar

Exclusão do Simples Nacional

Quem não resolver as pendências será excluído do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na prática, isso significa:

• Perda de benefícios tributários
• Aumento da carga de impostos
• Maior complexidade burocrática

Impacto para MEIs

No caso dos microempreendedores individuais:

• Ocorre o desenquadramento automático do Simei
• O empreendedor passa a ser tratado como empresa comum

Isso pode elevar significativamente os custos mensais.

É possível contestar a exclusão?

Sim. O contribuinte tem o direito de apresentar defesa.

Prazo para contestação

• Até 20 dias úteis após a ciência do Termo de Exclusão

Como fazer

O pedido deve ser enviado online ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Essa opção é válida especialmente em casos de:

• Cobranças indevidas
• Erros cadastrais
• Débitos já quitados

Reingresso no Simples Nacional: o que mudou

Novo calendário para empresas

Uma mudança importante afeta quem deseja voltar ao regime:

• Solicitação agora deve ser feita em setembro
• Entrada válida apenas a partir de janeiro do ano seguinte

Regras para MEIs

Para microempreendedores individuais:

• O prazo de adesão continua sendo em janeiro

Essa diferença exige atenção no planejamento tributário.

Impacto econômico: números que chamam atenção

Os dados mostram a dimensão do problema:

• 1.102.924 contribuintes notificados
• 404.368 MEIs
• 698.556 micro e pequenas empresas
• R$ 12,9 bilhões em dívidas

Exemplo regional

Em Santa Catarina:

• 19.810 MEIs com R$ 48,4 milhões em débitos
• 45.611 empresas com R$ 792,3 milhões em dívidas

Esses números reforçam a necessidade de organização financeira e acompanhamento tributário constante.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional

Organização financeira é essencial

Empresas devem:

• Monitorar tributos regularmente
• Evitar acúmulo de dívidas
• Manter fluxo de caixa saudável

Uso de ferramentas e apoio profissional

• Contabilidade atualizada
• Sistemas de gestão financeira
• Consultoria tributária

Exemplo prático

Um MEI que deixa de pagar o DAS por alguns meses pode acumular dívidas rapidamente. Ao parcelar cedo, evita juros maiores e mantém o enquadramento no regime.

Por que o Simples Nacional é tão importante

O Simples Nacional é considerado um dos principais regimes tributários para pequenos negócios no Brasil, pois:

• Unifica impostos em uma única guia
• Reduz a carga tributária em muitos casos
• Simplifica obrigações fiscais

Perder esse enquadramento pode comprometer a competitividade da empresa.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital